Contrato de Concessão

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município da Nazaré
NIPC: 507012100
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gabinete de Pescas e Praia - Município da Nazaré
Endereço: Av. Vieira Guimarães, 52
Código postal: 2450-112
Localidade: Nazaré
País: Portugal
NUT III: PT16B
Distrito: Leiria
Concelho: Nazaré
Freguesia: Freguesia de Famalicão - Nazaré
Telefone: 262550010
Endereço da Entidade (URL): https://www.cm-nazare.pt
Endereço Eletrónico: geral@cm-nazare.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.cm-nazare.pt
Função da Organização: Adquirente
Subfunção da Organização: Organização que recebe as propostas
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 28-02-2025

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 1.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 166
Designação do contrato: Contrato de Concessão
Descrição: Atribuição de Título de Utilização privativa do Domínio Público Marítimo para a Instalação/Construção e exploração de um apoio de Praia Completo com Estabelecimento de Restauração e Bebidas, e Funções de Apoio Balnear, na Praia do Salgado, freguesia Famalicão, Concelho da Nazaré
Tipo de Contrato Principal: Outros - Concessão de uso privativo
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 92332000
Preço base s/IVA: 1.000,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT16B
Localidade: Famalicão da Nazaré
Distrito: Leiria
Concelho: Nazaré
Freguesia: Freguesia de Famalicão - Nazaré

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 20 ANOS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 28-04-2025 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 5%
Descrição da Garantia Exigida: 5% para cumprimento de obrigações contratuais. Acresce a caução de recuperação ambiental, no valor de 1%

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://acingov.pt

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Preço
Ponderação: 40%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Prazo Máximo de construção
Ponderação: 10%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Prazo máximo da instalação
Ponderação: 10%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Avaliação das ações de interesse público
Ponderação: 10%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Avaliação da adequabilidade15
Ponderação: 15%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Avaliação do projeto
Ponderação: 15%
Subfatores: Não

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Câmara Municipal da Nazaré
Endereço: Av. Vieira Guimarães, 52
Código postal: 2450-112
Localidade: Nazaré
Telefone: 262550010
Fax:
Endereço eletrónico: geral@cm-nazare.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Manuel António Águeda Sequeira
Cargo: Presidente da Câmara Municipal da Nazaré
418756323