Aquisição de Serviços 24971/2026

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Espinho
NIPC: 501158740
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal
Endereço: Praça Dr. José de Oliveira Salvador - Apartado 700
Código postal: 4501-901
Localidade: Espinho
País: Portugal
NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto
Distrito: Aveiro
Concelho: Espinho
Freguesia: Freguesia de Espinho - Espinho
Telefone: 227335800
Fax: 227335852
Endereço da Entidade (URL): www.cm-espinho.pt
Endereço Eletrónico: contratacao.publica@cm-espinho.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 08-10-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Regime de flexibilização do concurso público: Não
Pontuação mínima: 0
Valor do preço estimado do procedimento: 60.000,00 EUR
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 60.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 2026CP9119S
Designação do contrato: Aquisição de serviços para a desratização e a desinfestação no Concelho de Espinho
Descrição: Aquisição de serviços para a desratização e a desinfestação no Concelho de Espinho
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 90923000 - Serviços de desratização
Valor estimado: 60.000,00 EUR
Preço base s/IVA: 60.000,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto
Localidade: Freguesia de Espinho - Espinho
Distrito: Aveiro
Concelho: Espinho
Freguesia: Freguesia de Espinho - Espinho

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 1095 DIAS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 17-10-2026 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE0NDI2Nw

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Redução dos impactos ambientais
Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico: Privilegiar métodos não químicos O adjudicatário deve privilegiar, sempre que tecnicamente adequado, a utilização de métodos de controlo não químicos, designadamente armadilhas mecânicas e medidas de exclusão, prevenção e eliminação de fontes de alimento e abrigo. Utilização restrita de rodenticidas A utilização de rodenticidas deve constituir uma medida complementar e ser efetuada apenas quando os métodos não químicos se revelem insuficientes ou inadequados à situação identificada. Produtos autorizados Todos os produtos biocidas utilizados devem encontrar-se devidamente autorizados para a finalidade a que se destinam e ser utilizados em estrita conformidade com as respetivas condições de utilização, rotulagem e ficha de dados de segurança. Minimização da utilização de produtos químicos O adjudicatário deve utilizar apenas a quantidade de produto estritamente necessária à eficácia da intervenção, evitando aplicações preventivas ou indiscriminadas. Proteção de espécies não alvo Devem ser adotadas medidas destinadas a minimizar o risco para espécies não alvo, designadamente animais domésticos, aves e restante fauna. Estações de isco Sempre que sejam utilizados rodenticidas, os iscos devem ser colocados, sempre que aplicável, em estações de isco adequadas, resistentes, seguras, devidamente identificadas e instaladas de forma a impedir ou reduzir o acesso por pessoas e espécies não alvo. Redução da exposição ambiental É proibida a aplicação de rodenticidas de forma que possa provocar a contaminação do solo, águas superficiais ou subterrâneas, devendo ser adotadas todas as medidas preventivas adequadas. Gestão de resíduos O adjudicatário é responsável pela recolha e encaminhamento adequado dos resíduos resultantes da prestação dos serviços, incluindo cadáveres de roedores, restos de iscos, embalagens e materiais contaminados, nos termos da legislação aplicável. Prevenção da utilização excessiva A manutenção das estações de isco deve ser efetuada mediante avaliação da atividade de roedores, devendo ser evitada a reposição de isco quando não se justifique. Registo das intervenções O adjudicatário deve manter registo das intervenções realizadas, identificando, pelo menos, o local, a data, o método utilizado, os produtos aplicados e as respetivas quantidades. Monitorização A execução do serviço deve assentar numa lógica de monitorização e controlo da atividade de roedores, privilegiando a prevenção e a intervenção direcionada em detrimento da aplicação generalizada de produtos biocidas. Formação dos trabalhadores Os trabalhadores afetos à execução do contrato devem possuir formação e habilitação adequadas à utilização dos produtos e equipamentos necessários à prestação dos serviços, incluindo no que respeita à utilização segura de biocidas e à proteção ambiental.
Critérios de contratos Públicos Ecológicos: Outros critérios de contratação pública ecológica
Categorias da estratégia nacional: Outros
Outra categoria (Descrição): Não aplicável
Diretiva Veículos Não Poluentes: Não
Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Presidente do Munícipio de Espinho
Endereço: Praça Dr. José de Oliveira Salvador, Apartado 700
Código postal: 4501-901
Localidade: Espinho
Telefone: 227335800
Fax: 227335852
Endereço eletrónico: contratacao.publica@cm-espinho.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Jorge Manuel Mengo Ratola
Cargo: Presidente da Câmara Municipal

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