Aquisição de Serviços 24679/2026

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Companhia Carris de Ferro de Lisboa, EM, SA
NIPC: 500595313
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Núcleo Contratação Pública
Endereço: RUA 1º DE MAIO, 103
Código postal: 1300-472
Localidade: Lisboa
País: Portugal
NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Todas
Telefone: 213613000
Fax: 213613000
Endereço da Entidade (URL): www.carris.pt
Endereço Eletrónico: contratacaopublica@carris.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que recebe as propostas; Organização que trata os pedidos de participação; Organização que recebe pedidos de participação; Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso; Organização que assina o contrato
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Empresa pública, controlada por uma autoridade local
Área de atividade da Entidade Adjudicante: Serviços urbanos de caminho de ferro, de elétricos, de tróleis ou de autocarros

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 02-10-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Pontuação mínima: 0
Valor do preço estimado do procedimento: 0,00 EUR
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 4.669.735,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 067/2026
Designação do contrato: Aquisição de serviços de fiscalização no âmbito da atividade de transporte público prestada pela CARRIS
Descrição: Aquisição de serviços de fiscalização no âmbito da atividade de transporte público prestada pela CARRIS
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79714000 - Serviços de vigilância
Preço base s/IVA: 4.669.735,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa
Localidade: Lisboa
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Todas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 38 MESES
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 19-10-2026 17:59
Prazo para a decisão de qualificação: 144 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Exercerem a atividade de fiscalização de transportes públicos há, pelo menos, 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do anúncio do presente procedimento;
b) Disponham de vigilantes autorizados pelo Departamento de Segurança Privada da PSP, com a especialidade prevista na al. h) n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 46/2019, de 08 julho, em “Fiscal de exploração de transportes públicos;” em número igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) elementos, dos quais 20 (vinte) com experiência mínima de um ano nas funções afetas à prestação de serviço em apreço;
c) Disponham de um Diretor de Segurança, devidamente habilitado, nos termos da Lei da Segurança Privada, (Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua redação atual), que faça parte dos quadros da empresa, que desempenhe funções a tempo inteiro e que possua, pelo menos, 3 (três) anos, seguidos ou interpolados, de experiência nessas funções;
d) Certificações do Sistema de Gestão de Qualidade (Norma EN ISO 9001:2015), Gestão Ambiental (EN ISO 14001:2015) e Sistema de Gestão da Segurança e saúde do Trabalho (Norma OHSAS 18001:2007 e/ou ISO 45001:2019

Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os candidatos devem comprovar a sua capacidade financeira cumprindo, no mínimo, 3 (três) dos 4 (quatro) requisitos que a seguir se apresentam, sendo obrigatório o cumprimento das alíneas a) e d), e uma de entre as alíneas b) e c):
a) Volume de negócios maior ou igual a 4.500.000,00 EUR, nos anos de 2022, 2023 e 2024;
b) EBITDA > 0, nos anos de 2022, 2023 e 2024;
c) Resultados líquidos > 0, nos anos de 2022, 2023 e 2024;
d) Autonomia Financeira > 40%, nos anos de 2022, 2023 e 2024.

Modelo de qualificação: Modelo simples
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 5%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE0OTg4MA

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Conselho de Administração CARRIS
Endereço: RUA 1º DE MAIO, 103
Código postal: 1300-472
Localidade: Lisboa
Telefone: 213613000
Fax: 213613000
Endereço eletrónico: contratacaopublica@carris.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Rute Presado
Cargo: Técnica Superior

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