Aquisição de Serviços 21427/2026

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Assembleia da República
NIPC: 600054128
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Contratação - dc.correio@ar.parlamento.pt
Endereço: Palácio de S. Bento
Código postal: 1249-069
Localidade: Lisboa
País: Portugal
NUT III: PTZZZ - Todas
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
Telefone: 213919000
Fax: 213917440
Endereço da Entidade (URL): www.parlamento.pt
Endereço Eletrónico: Correio.Geral@ar.parlamento.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 21-08-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 2.762.835,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 630/DC/2026
Designação do contrato: Fornecimento de refeições e exploração das cafetarias na Assembleia da República
Descrição: Fornecimento de refeições e exploração das cafetarias na Assembleia da República
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 55500000 - Serviços de cantinas e de fornecimento de refeições (catering)
Preço base s/IVA: 2.762.835,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa
Localidade: Freguesia da Estrela
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia da Estrela

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 3 ANOS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 20-09-2026 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 5%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEzNTk2MA

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Equipa
Ponderação: 25%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Plano de Prémios/Compensações
Ponderação: 20%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Pegada ecológica e qualidade
Ponderação: 15%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Garantias de cumprimento
Ponderação: 15%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: Regulamentação interna
Ponderação : 40%;
Nome: Reforço penalidades
Ponderação : 60%;
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Preços a suportar pela AR com exceção das refeições no refeitório
Ponderação: 10%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: Comparticipação mensal do pessoal afeto às cafetarias
Ponderação : 45%;
Nome: Preço das refeições oficiais, coffee breaks, portos de honra e cocktails
Ponderação : 10%;
Nome: Valor/hora mão-de-obra suplementar
Ponderação : 45%;
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Preço da refeição refeitório
Ponderação: 10%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: Preço menu base
Ponderação : 95%;
Nome: Preço oferta alternativa
Ponderação : 5%;
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Preços a suportar pelo consumidor
Ponderação: 5%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: Preços a praticar nas cafetarias
Ponderação : 80%;
Nome: Preços a praticar no restaurante
Ponderação : 20%;

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Presidente da Assembleia da República
Endereço: Praça da Constituição de 1976, Palácio de São Bento
Código postal: 1249-069
Localidade: Lisboa
Telefone: 213919000
Fax:
Endereço eletrónico: GABPAR.correio@ar.parlamento.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Anabela Cabral Ferreira
Cargo: Secretária-Geral

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