Empreitada de Obras Públicas 21391/2026

Alteração do Anúncio de procedimento n.º 20879/2026, de 2026-08-17, com o ID 419970210

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Câmara de Lobos
NIPC: 511233620
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Obras Públicas e Equipamentos Municipais
Endereço: Praça da Autonomia
Código postal: 9304-001
Localidade: Câmara de Lobos
País: Portugal
NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Câmara de Lobos
Freguesia: Todas
Telefone: 291911080
Fax: 291944499
Endereço da Entidade (URL): https://www.cm-camaradelobos.pt
Endereço Eletrónico: geral@cm-camaradelobos.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 20-08-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 12.162.696,99 EUR
Procedimento com lotes? Sim
Nº Máx. de Lotes Autorizado: 3
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 3

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 60/2026
Designação do contrato: “CONSTRUÇÃO DE TRÊS EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (3 LOTES)”
Descrição: “CONSTRUÇÃO DE TRÊS EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (3 LOTES)”
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45211000 - Construção de edifícios de vários fogos e de moradias independentes
Preço base s/IVA: 12.162.696,99 EUR
Lotes:
Nº: LOT-0003
Descrição do Lote: CONSTRUÇÃO DE TRÊS EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (3 LOTES) - Lote 3 - CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO HABITACIONAL DAS FONTAINHAS - QUINTA GRANDE
Preço base s/IVA: 1.529.924,05 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45211000 - Construção de edifícios de vários fogos e de moradias independentes
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: CONSTRUÇÃO DE TRÊS EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (3 LOTES) Lote 2 - CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO HABITACIONAL DO CURRAL DAS FREIRAS
Preço base s/IVA: 3.329.944,09 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45211000 - Construção de edifícios de vários fogos e de moradias independentes
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: Construção de três empreendimentos de habitação pública municipal (3 lotes) - LOTE 1 - CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO HABITACIONAL DO RANCHO - CÂMARA DE LOBOS
Preço base s/IVA: 7.302.828,85 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45211000 - Construção de edifícios de vários fogos e de moradias independentes

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira
Localidade: Câmara de Lobos
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Câmara de Lobos
Freguesia: Todas
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
País: Portugal
NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira
Localidade: Câmara de Lobos
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Câmara de Lobos
Freguesia: Todas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Prazo de execução do contrato: 720 DIAS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Têm fundos EU? Sim

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Alvará
Descrição: 1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 1.ª categoria - Estruturas e elementos de betão, na classe correspondente ao valor total da sua proposta;
e/ou
1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 4.ª categoria - Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias, na classe correspondente ao valor total da sua proposta;
e/ou
1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 5.ª categoria - Estuques, pinturas e outros revestimentos, na classe correspondente ao valor total da sua proposta;
e/ou
1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 6.ª categoria - Carpintarias, na classe correspondente ao valor total da sua proposta;
e/ou
1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 8.ª categoria - Canalizações e condutas em edifícios, na classe correspondente ao valor total da sua proposta;

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 16-09-2026 17:00
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 2%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEzMDk3MQ

20 - OUTROS REQUISITOS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Câmara Municipal de Câmara de Lobos
Endereço: Praça da Autonomia
Código postal: 9304-001
Localidade: Câmara de Lobos
Telefone: 291911080
Fax: 291944499
Endereço eletrónico: geral@cm-camaradelobos.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Celso Renato de Freitas Bettencourt
Cargo: Presidente da Câmara Municipal

29 - ALTERAÇÃO
Motivo da Alteração: Correção pelo adquirente
Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: 528dd325-cdcc-4ab6-9b9c-4a61d83b5337-01
Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Condições de Apresentação
Descrição das Alterações: Modificação do prazo para a apresentação de propostas
Alteração dos Documentos do Concurso: Não

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