Aquisição de Serviços 20644/2026

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM
NIPC: 511280521
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente
Endereço: Travessa do Cabido, 16
Código postal: 9000-715
Localidade: Funchal
País: Portugal
NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Funchal
Freguesia: Todas
Telefone: 291214000
Fax: 351291232102
Endereço da Entidade (URL): www.idr.madeira.gov.pt
Endereço Eletrónico: idr@madeira.gov.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Subfunção da Organização: Organização que recebe as propostas
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 12-08-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 176.672,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.º IDR/
Designação do contrato: Aquisição de serviços para o desenvolvimento, adaptação e manutenção do sistema de informação de suporte às operações da tipologia de Intervenção “Combate à privação material” (SIPM), financiadas no âmbito do Programa Madeira 2030.
Descrição: Contrato terá por objeto a aquisição de serviços para o desenvolvimento, adaptação e manutenção do sistema de informação de suporte às operações da tipologia de Intervenção “Combate à privação material” (SIPM), financiadas no âmbito do Programa Madeira 2030.
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 72266000 - Serviços de consultoria em matéria de software
Preço base s/IVA: 176.672,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira
Localidade: Funchal
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Todos
Freguesia: Todas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 36 MESES
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Sim

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 24-08-2026 17:00
Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Qualificação técnica e experiência curricular do candidato:
i.
Experiência comprovada na conceção e/ou desenvolvimento aplicacional de, pelo menos, três sistemas de informação para entidades distintas, nos últimos três anos anteriores ao ano de publicação do anúncio de procedimento respeitante ao presente concurso;
ii.
Nos termos e para os efeitos do disposto na presente alínea, a experiência comprovada deve corresponder ao somatório agregado de contratos de valor igual ou superior a € 176.672,00 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois euros), sem IVA;; b)
b) Certificações do Candidato:
i.
Certificado de Qualidade, em conformidade com a norma NP EN ISO 9001, ou certificado equivalente, emitido por organismo de certificação habilitado;; Nota heurística: Sem conceitual prejuízo do acima referido, deve tomar-se o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do programa de procedimento, para cujos termos fáctica, integral e volitivamente se remete.
Requisitos mínimos de capacidade financeira: Deve atender-se ao disposto no n.º 3 do artigo 9.º do programa de procedimento para cujos se remete e o qual se transcreve verbatim:
3. O requisito mínimo da capacidade financeira é traduzido na seguinte expressão matemática:
V x t ≤ R x f
Sendo:

V – O preço base = 176.672,00 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois euros).
t – A taxa de juro EURIBOR a seis meses, acrescida de 200 pontos base, divulgada à data da publicação do anúncio do concurso no Diário da República.
R – O valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios, calculado com recurso à seguinte função:

EBITDA (i):

a) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), criado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, o resultado antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos, definidos como previsto no Anexo n.º 2 à Portaria n.º 986/2009, de 7 de setembro;
b) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade (POC) criado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de fevereiro, os proveitos operacionais deduzidos das reversões, de amortizações e ajustamentos e dos custos operacionais, mas sem inclusão das amortizações, dos ajustamentos e das provisões, apresentados pelo candidato no exercício i, sendo este um dos três últimos exercícios concluídos, desde que com as respetivas contas legalmente aprovadas.
f = 1.
4. No caso de o candidato se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos de cálculo de R só são tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominador da função adaptado em conformidade.
5. Para preenchimento do requisito mínimo da capacidade financeira do candidato, a candidatura deve ser acompanhada dos documentos de prestação de contas dos últimos três anos.
6. Para efeitos do disposto no número anterior, equivale ao preenchimento deste requisito a apresentação de declaração bancária, conforme Anexo VI ao CCP.
7. Quando o candidato for um agrupamento, o preenchimento da capacidade técnica e financeira deve ser comprovada nos termos previstos nos números anteriores, por todos os membros que o constituem.

Modelo de qualificação: Modelo simples
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 3%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 3.00% do preço contratual.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEzMTQzMA

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Adequação de implementação
Ponderação: 30%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Experiência da Equipa
Ponderação: 40%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Preço
Ponderação: 30%
Subfatores: Não

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Secretaria Regional das Finanças
Endereço: Edifício do Governo, Avenida Zarco
Código postal: 9004-527
Localidade: Funchal
Telefone: 291145200
Fax:
Endereço eletrónico: gabinete.srf@madeira.gov.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Maria João Monte
Cargo: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM

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