Aquisição de Serviços 20570/2026

Alteração do Anúncio de procedimento n.º 18115/2026, de 2026-07-15, com o ID 419967089

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Fafe
NIPC: 506841561
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DAS/CHEFE DE DIVISÃO/ENGª MARIA JOSÉ ALVES NOVAIS
Endereço: AV. DE 5 DE OUTUBRO
Código postal: 4824-501
Localidade: FAFE
País: Portugal
NUT III: PT119 - Ave
Distrito: Braga
Concelho: Fafe
Freguesia: Freguesia de Fafe - Fafe
Telefone: 253700400
Fax: 253700409
Endereço da Entidade (URL): http://www.cm-fafe.pt
Endereço Eletrónico: cmf@cm-fafe.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 10-08-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 22.180.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 162/ABS/2026
Designação do contrato: Prestação de Serviços para Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública no Município de Fafe
Descrição: Prestação de Serviços para Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública no Município de Fafe
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 90511100 - Serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos
Preço base s/IVA: 15.916.250,00 EUR
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 90610000 - Serviços de limpeza e varrimento de ruas
Preço base s/IVA: 6.263.750,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT119 - Ave
Localidade: Fafe
Distrito: Braga
Concelho: Fafe
Freguesia: Todas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Data de Início: 01-02-2027
Data de Fim: 31-01-2035
Previsão de renovações: Sim
Indicar número máximo de renovações: 1
Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Sim
Indicar o prazo de execução da renovação do contrato: 2 ANOS

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 18-08-2026 23:59
Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: 1. Os candidatos, singulares, ou em agrupamento, devem comprovar, documentalmente a sua capacidade técnica.
2. Regras de aferição de capacidade técnica:
a) Apenas serão admitidos candidatos que, cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos:
i.Tenham celebrado, e em vigor à data da candidatura, nos últimos cinco anos, três contratos de prestação de serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana;
ii.Tenham executado, nos últimos dez anos, ou tenham em vigor à data da candidatura, pelo menos dois contratos distintos de prestação de serviços de recolha de resíduos urbanos e limpeza urbana, devendo cada um desses contratos, individualmente considerado, abranger um universo populacional igual ou superior a 48.000 habitantes.
b) Apenas serão admitidos candidatos, que sejam detentores, cumulativamente, das seguintes certificações:
i. Certificação em sistema de gestão da qualidade NP EN ISO 9001:2015, ou equivalente;
ii. Certificação em sistema de gestão de ambiente NP EN ISO 14001:2015, ou equivalente;
iii. Certificação em sistema de gestão da saúde e segurança no trabalho NP EN ISO 45001:2019, ou equivalente;
3. Os requisitos exigidos no número 2 devem encontrar-se cumpridos no momento da submissão da candidatura.
4. Para os requisitos do disposto número 2, alínea b), quaisquer alterações ou substituições das referidas normas, ou equivalentes, que venham ocorrer até à data da consignação da prestação de serviços deverão determinar de imediato a adequação a essa situação.
5. Estes comprovativos deverão ser apresentados de acordo com os documentos identificados nos n.ºs 2 e 3 do Artigo 11.º programa de procedimento.

Requisitos mínimos de capacidade financeira: 1. Os candidatos, singulares, ou em agrupamento, devem comprovar, documentalmente a sua capacidade financeira.
2. Regras de aferição de capacidade financeira:
a) Apenas serão admitidos candidatos, com volume de negócios igual ou superior a 5.000.000,00 € na média dos 3 últimos exercícios concluídos. (Resultados declarados nos três últimos anos [2022;2023;2024] - Campo A5001 da IES – Informação Empresarial Simplificada/ equivalente caso entidade não possua número fiscal português);
b) Apenas serão admitidos candidatos, com Liquidez geral >= 1,2 (Resultados declarados nos três últimos anos [2022;2023;2024] – Liquidez Geral = (Ativo Corrente/Passivo corrente))
c) Apenas serão admitidos candidatos, com Autonomia Financeira>= 30% (Resultados declarados nos três últimos anos [2022;2023;2024] – Autonomia Financeira = [Capitais Próprios (Campo A5774 da IES / equivalente) / Ativo Líquido total (Campo A6128 da IES / equivalente)]
d) Apenas serão admitidos candidatos, com Rácio de Solvabilidade > = 75% (Resultados declarados nos três últimos anos [2022;2023;2024] – Rácio de Solvabilidade = [Capitais próprios (Campo A5774 da IES / equivalente) / Passivo (Campo A55160 da IES / equivalente)]
e) Apenas serão admitidos candidatos, com Rácio de Capacidade de Endividamento > = 40% (Resultados declarados nos três últimos anos [2022;2023;2024] – Rácio de Capacidade de Endividamento = Capitais Próprios [(Campo A5774 da IES / equivalente) / Capitais Permanentes ou Passivo Corrente (Campo A5159 da IES / equivalente)].
3. Estes comprovativos deverão ser apresentados de acordo com os documentos identificados nos pontos 4 e 5, do Artigo 11.º do programa de procedimento.

Modelo de qualificação: Modelo complexo
Segunda Fase
Número de candidatos a qualificar: 5
Nº Mínimo de Candidatos: 5
Indicador de Nº Máx. de Candidatos: Não
Critério de seleção:
Fatores - Tipo: Medidas para garantir a qualidade
Critérios de Seleção Utilizados: Utilizado
Fatores - Nome: Outros
Fatores - Outro Nome: Requisitos mínimos de Capacidade Técnica e Capacidade Financeira, conforme Programa do Procedimento.
Fatores - Ponderação: 100%
Fatores - Subfatores? Não
Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase? Não
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 5%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyMDI0OQ

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Valia Económica (VE) - 70%
Ponderação: 70%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: VE1 - Preço - 80%
Ponderação : 80%;
Nome: VE2 - Estudo Económico - Financeiro - 20%
Ponderação : 20%;
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Valia Técnica (VT) - 30%
Ponderação: 30%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: VT1 – Metodologia de desenvolvimento da prestação de serviços de Recolha de Resíduos Urbanos – 20%
Ponderação : 20%;
Nome: VT2 – Metodologia de desenvolvimento da prestação de serviços de Limpeza Pública – 20%
Ponderação : 20%;
Nome: VT3 – Planeamento da prestação de serviços – 20%
Ponderação : 20%;
Nome: VT4 – Composição da equipa e mobilização – 15%
Ponderação : 15%;
Nome: VT5 – Coerência Global da Proposta – 10%
Ponderação : 10%;
Nome: VT6 – Critério Ambiental – 10 %
Ponderação : 10%;
Nome: VT7 – Critério Inovação – 5%
Ponderação : 5%;

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Necessário
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE
Endereço: Av. 5 de Outubro
Código postal: 4824-501
Localidade: FAFE
Telefone: 253700400
Fax: 253700409
Endereço eletrónico: cmf@cm-fafe.pt
Prazo de interposição do recurso: 30 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Antero da Silva Oliveira Barbosa Fernandes
Cargo: Presidente da Câmara

29 - ALTERAÇÃO
Motivo da Alteração: Correção pelo adquirente
Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: b9881d02-c022-4e7f-9782-03f1db976f4a-01
Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Alteração
Descrição das Alterações: Prorrogação do prazo de apresentação de candidaturas, pelo período de 8 dias, a contar da publicação do anúncio.
Alteração dos Documentos do Concurso: Não

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