Aquisição de Serviços 20232/2026

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Governo
NIPC: 600088103
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Compras Públicas da SGGOV
Endereço: Campus XXI, Avenida João XXI 63
Código postal: 1000-300
Localidade: Lisboa
País: Portugal
NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas
Telefone: 211245980
Fax: 211245980
Endereço da Entidade (URL): https://www.sg.pcm.gov.pt
Endereço Eletrónico: compras@sggoverno.gov.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Líder do grupo; Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização que fornece acesso fora de linha aos documentos do concurso; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que recebe as propostas; Organização que trata os pedidos de participação; Organização que recebe pedidos de participação; Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso; Organização que assina o contrato
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 05-08-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 2.939.402,74 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CP/2113/2026
Designação do contrato: Aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de novas funcionalidades do Sistema de Controlo de Fronteiras (SCF)
Descrição: Aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de novas funcionalidades do Sistema de Controlo de Fronteiras (SCF)
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 72000000 - Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
Preço base s/IVA: 2.939.402,74 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa
Localidade: Lisboa
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 42 MESES
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Sim

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Outros
Descrição - Outros: Certidão de registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso à certidão permanente, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; Declaração de registo central do beneficiário efetivo, se aplicável; Declaração do anexo II ao presente Código, do qual faz parte integrante; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º; Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, conforme n.º 9 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos ou em alternativa, caso seja uma PME certificada, o respetivo comprovativo
Descrição: Documentos de Habilitação

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 20-08-2026 23:59
Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: Conforme artigo 12.º do programa, nomeadamente:
. Credenciação de segurança emitida pelo Gabinete Nacional de Segurança, para o
grau de classificação “EU SECRET”, no âmbito da segurança industrial nacional.
b. Certificação ISO 27001
c. Certificação ISO 9001;
d. Certificação ISO 22301.
2- Como requisitos mínimos obrigatórios de capacidade técnica, os candidatos devem
demonstrar cumulativamente os seguintes requisitos mínimos:
a. Experiência comprovada na stack tecnológica em uso nos sistemas referidos nas cláusulas técnicas do caderno de encargos do procedimento;
b. Experiência comprovada em, pelo menos, dois projetos no âmbito da implementação e manutenção de sistemas de informação relacionados com os Sistemas de Informação de larga escala da União Europeia, em algum estado membro da União Europeia, nos últimos 5 anos;
c. Experiência comprovada em, pelo menos, dois projetos do domínio da
interoperabilidade e modernização administrativa no Setor Público português
executados nos últimos 5 anos;
d. Experiência comprovada em, pelo menos, dois projetos de desenvolvimento e
interligação de sistemas nacionais (incluindo sistemas nacionais de outros
Estados) com sistemas europeus ou internacionais na área da segurança e
controlo de fronteiras executados nos últimos 5 anos;
e. Capacidade dos recursos humanos, a afetar à execução do contrato, subordinada
aos seguintes requisitos:
• Existência de nove recursos com credenciação de segurança a título
individual (ainda que sob a credenciação da pessoa coletiva) emitida pelo
Gabinete Nacional de Segurança, para o grau de classificação “EU SECRET;
• Existência de nove recursos com experiência comprovada em pelo menos
dois projetos de desenvolvimento e interligação de sistemas nacionais com
sistemas europeus ou internacionais na área da segurança e controlo de fronteiras executados nos últimos 5 anos;
• Existência de recursos humanos com os perfis definidos no caderno de encargos, com conhecimentos na stack tecnológica constante nas cláusulas técnicas do caderno de encargos do procedimento;
f. Competências comprovadas em proteção de dados (incluindo Avaliação de Impacto de Proteção de Dados).
Requisitos mínimos de capacidade financeira: Conforme artigo 12.º do programa, nomeadamente:
- Volume de negócios médio anual (campo A 5001 da IES – Informação Empresarial Simplificada) igual ou superior a € 2.939.402,74 (dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e dois euros e setenta e quatro cêntimos) nos últimos três exercícios concluídos.
Modelo de qualificação: Modelo complexo
Segunda Fase
Número de candidatos a qualificar: 5
Nº Mínimo de Candidatos: 5
Indicador de Nº Máx. de Candidatos: Sim
Nº Máx. de Candidatos: 5
Critério de seleção:
Fatores - Tipo: Instalações de estudo, técnicas e de pesquisa
Critérios de Seleção Utilizados: Ainda não conhecido
Fatores - Nome: Outros
Fatores - Outro Nome: Conforme previsto no programa do procedimento, foi estabelecido um critério de qualificação simples.
Fatores - Ponderação: 100%
Fatores - Subfatores? Não
Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase? Não
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 5%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyNTI1Mw

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Preço
Ponderação: 40%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Experiência profissional comprovada da equipa técnica
Ponderação: 60%
Subfatores: Não

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Necessário
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Sim

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Ministro da Presidência
Endereço: Campus XXI, Avenida João XXI 63
Código postal: 1000-300
Localidade: Lisboa
Telefone: 211245980
Fax: 211245980
Endereço eletrónico: compras@sggoverno.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Joana Oliveira
Cargo: Técnica Superior

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