Aquisição de Serviços 20204/2026

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Espinho
NIPC: 501158740
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal
Endereço: Praça Dr. José de Oliveira Salvador - Apartado 700
Código postal: 4501-901
Localidade: Espinho
País: Portugal
NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto
Distrito: Aveiro
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
Telefone: 227335800
Fax: 227335852
Endereço da Entidade (URL): www.cm-espinho.pt
Endereço Eletrónico: contratacao.publica@cm-espinho.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 06-08-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 117.145,03 EUR
Procedimento com lotes? Sim
Nº Máx. de Lotes Autorizado: 2
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 2026CP8501S
Designação do contrato: Transporte Escolar no âmbito da Educação Inclusiva para o Ano Letivo 2026/2027, por Lotes
Descrição: Transporte Escolar no âmbito da Educação Inclusiva para o Ano Letivo 2026/2027, por Lotes
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 60130000 - Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica
Preço base s/IVA: 117.145,03 EUR
Lotes:
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: Transporte Escolar de alunos abrangidos pelas medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, residentes e que frequentam estabelecimentos de ensino no concelho de Espinho
Preço base s/IVA: 83.534,02 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 60130000 - Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: Transporte adaptado de alunos abrangidos pelas medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, com mobilidade reduzida, residentes e que frequentam estabelecimentos de ensino no concelho de Espinho ou em concelhos limítrofes, quando a resposta educativa assim o justifique
Preço base s/IVA: 33.611,01 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 60130000 - Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto
Localidade: TODAS
Distrito: Aveiro
Concelho: Espinho
Freguesia: Todas
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002
País: Portugal
NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto
Localidade: TODAS
Distrito: Aveiro
Concelho: Espinho
Freguesia: Todas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002
Prazo de execução do contrato: 303 DIAS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Outros
Descrição - Outros: Conforme solicitado na alínea f) da Clausula 26.ª do Programa de Concurso
Descrição: f. Documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a prestação dos serviços, designadamente os seguintes elementos:
i)Licença comunitária ou alvará válido para o exercício da atividade de transporte rodoviário de passageiros, emitido pela entidade competente, comprovando que o operador económico se encontra legalmente habilitado para o exercício da atividade, nos termos da legislação aplicável;
ii)No caso das viaturas afetas ao Lote 2, documentos comprovativos de que as mesmas se encontram devidamente licenciadas e aptas para o transporte de passageiros com mobilidade reduzida, incluindo utilizadores de cadeira de rodas, bem como comprovativo da realização das inspeções periódicas extraordinárias legalmente exigidas para este tipo de veículos;
iii) Documentos comprovativos de que os motoristas afetos à prestação do serviço são titulares das habilitações legalmente exigidas, designadamente:
•Carta de condução válida e adequada à categoria do veículo;
•Certificado de Aptidão de Motorista (CAM) e respetivo Cartão de Qualificação de Motorista (CQM), quando aplicável;
•Certificado de motorista de transporte coletivo de crianças, emitido nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual;
iv) Certidão do registo criminal atualizada de cada motorista afeto ao serviço, emitida para os fins previstos na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, comprovativa da respetiva idoneidade;
v) Certidão do Registo Criminal atualizada dos vigilantes/acompanhantes afetos ao serviço, emitida para os fins previstos na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, comprovativa da respetiva idoneidade;

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 13-08-2026 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyOTMxNA

20 - OUTROS REQUISITOS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Redução dos impactos ambientais
Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico: 1.O adjudicatário deve garantir as melhores práticas ambientais por forma a incluir as medidas necessárias a fim de assegurar a proteção do ar, da água, do solo, e de prevenir ou reduzir a poluição sonora, a produção de resíduos e o consumo energético, com o objetivo de alcançar um nível elevado de proteção do ambiente e minimizar os impactos ambientais 2.O adjudicatário deve igualmente garantir o correto encaminhamento dos eventuais resíduos produzidos no decorrer da execução do contrato, respeitando as boas práticas ambientais previstas na legislação em vigor.
Critérios de contratos Públicos Ecológicos: Outros critérios de contratação pública ecológica
Categorias da estratégia nacional: Outros
Outra categoria (Descrição): Conforme indicado na Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico
Diretiva Veículos Não Poluentes: Não
Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Presidente da Câmara Municipal de Espinho
Endereço: Praça Dr. José de Oliveira Salvador - Apartado 700
Código postal: 4501-901
Localidade: Espinho
Telefone: 227335800
Fax:
Endereço eletrónico: contratacao.publica@cm-espinho.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Jorge Manuel Mengo Ratola
Cargo: Presidente da Câmara Municipal

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