Concurso público 16584/2026

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Fronteira
NIPC: 501162941
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Técnica, Unidade Técnica e Operacional
Endereço: Praça do Municipio, s/n
Código postal: 7460-110
Localidade: Fronteira
País: Portugal
NUT III: PT186 - Alto Alentejo
Distrito: Portalegre
Concelho: Fronteira
Freguesia: Freguesia de Fronteira
Telefone: 245600070
Endereço Eletrónico: municipio@cm-fronteira.pt
Função da Organização:
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local
Área de atividade da Entidade Adjudicante: Serviços ferroviários

2 - AVISO
Data de Envio do Anúncio: 29-06-2026

3 - PROCESSO
Modelo de Anúncio: Hasta pública de alienação de bens móveis
Preço de licitação base do procedimento: Não
Contratação por Lotes? Sim

4 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 2026/300.10.005/411
Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública para Alienação de Materiais Ferrosos de Origens Diversas
Tipo de bens: Materiais ferrosos
Legislação aplicável: Artigos 266-A e seguintes do CCP
Avaliação do bem: 0,15 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: 14630000 - Escórias, desperdícios, resíduos de ferro e sucata
Lotes:
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: LOTE 1 - sucata de materiais ferrosos (mistura de metais)
Preço base s/IVA: 0,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: 14630000 - Escórias, desperdícios, resíduos de ferro e sucata
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: LOTE 2 - veículos em fim de vida (veículos automóveis e outros em fim de vida)
Preço base s/IVA: 0,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: 14630000 - Escórias, desperdícios, resíduos de ferro e sucata
Nº: LOT-0003
Descrição do Lote: LOTE 3 - sucata de baterias chumbo (baterias usadas)
Preço base s/IVA: 0,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: 14630000 - Escórias, desperdícios, resíduos de ferro e sucata
Nº: LOT-0004
Descrição do Lote: LOTE 4 - sucata de material eléctrico (cabos de cobre sujos, motores eléctricos)
Preço base s/IVA: 0,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: 14630000 - Escórias, desperdícios, resíduos de ferro e sucata
Nº: LOT-0005
Descrição do Lote: LOTE 5 - sucata de inox
Preço base s/IVA: 0,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: 14630000 - Escórias, desperdícios, resíduos de ferro e sucata

5 - DESTINATÁRIOS
Destinatários: Podem concorrer à presente Hasta Pública, qualquer pessoa singular ou coletiva que procede, a título profissional, à gestão de resíduos, que esteja classificada como operador de gestão de resíduos no âmbito do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10/12

6 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência do Portal dos Contratos Públicos:2026/300.10.005/411
A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? Não
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Sim

7 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
Link para acesso às peças do concurso (URL):www.cm-fronteira.pt

8 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
Pedidos de esclarecimento sobre as peças do procedimento: Quaisquer pedidos de esclarecimentos relativo a dúvidas surgidas na interpretação das peças do procedimento deverão ser apresentados, por escrito, através do seguinte endereço municipio@cm-fronteira.pt, até ao dia 16 de julho de 2026

9 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Documentos de habilitação: O adjudicatário deve entregar, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da adjudicação provisória, os documentos referidos no art.º 14.º do Programa de Procedimento

10 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Condições de participação: As propostas deverão ser apresentadas em subscrito opaco e fechado, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Fronteira identificando o procedimento e o proponente (vide art 8º Programa Procedimento)

11 - DATA, LOCAL E REGRAS ATO PÚBLICO
Data, Local e Regras do Ato Publico: 1. O ato público de abertura das propostas realizar-se-á no dia 03 de agosto de 2026, pelas 10:00 horas, no Salão Nobre do Edifício Paços do Concelho, em Fronteira, perante a Comissão para esse efeito designada.
2. Apenas poderão intervir os concorrentes que tiverem entregue propostas ou os seus representantes, devidamente credenciados. Para o efeito, devem os concorrentes e/ou representantes apresentar o cartão de cidadão ou, em alternativa, o bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal. Quem pretenda licitar em nome de terceiro, deverá exibir os documentos que comprovem os poderes de procuração ou representação.
3. O ato de abertura das propostas, iniciar-se-á após verificação da identidade e credenciais dos presentes.
4. Será verificada a conformidade dos documentos que constituem a proposta e elaborada a lista das propostas admitidas.
5. O Presidente da Comissão dará a conhecer os valores de cada uma das propostas admitidas.
6. Seguidamente, inicia-se a licitação a partir do valor da proposta mais elevada por cada lote. A licitação termina quando o Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.
7. Findo o ato público, será elaborada a respetiva ata, que será presente na reunião da Câmara Municipal que se seguir, para aprovação.


12- CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Modo de apresentação das propostas: E-mail
Local de apresentação das propostas: municipio@cm-fronteira.pt
Prazo para apresentação das propostas: 30-07-2026
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

13- CRITÉRIO DE SELEÇÃO
Apenas o valor licitado? Sim
Fator de avaliação:
Ponderação: 0

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: António Velez Gomes
Cargo: Presidente da Câmara

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