Concurso público 16209/2026

Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino, Presidente da Câmara Municipal da Moita, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Deliberações n.º 01-A/XIV/2025 e n.º 01-B/XIV/2025, de 11 de novembro, e n.º 28/XIV/2025, de 17 de dezembro, da Câmara Municipal da Moita, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que se irá proceder à realização da Hasta Pública para a alienação onerosa de um imóvel do domínio privado municipal, designadamente o prédio urbano sito na Rua João Luís da Cruz, n.º 27, freguesia da Moita, composto por rés-do-chão e logradouro, com área total de 48,63m2 (área coberta de 44,90m2 e área descoberta de 3,73m2), inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2546 da freguesia da Moita e descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n.º 4862/20100623 – Moita, registado a favor do Município da Moita através da Apresentação 2981 de 24/10/2024.

A Hasta Pública terá lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, 2864-007 - Moita, no dia 15 de julho de 2026, pelas 10h30, perante a comissão nomeada para o efeito, sendo a adjudicação efetuada mediante licitação verbal. O valor base de licitação do imóvel é de 50.000,00€ (cinquenta mil euros) e o valor mínimo dos lanços é de 1.000,00€ (mil euros), sendo apenas admitidos lanços em múltiplos desse valor.

O processo, incluindo o Programa do Procedimento da Hasta Pública, e demais elementos relevantes encontram-se disponíveis para consulta na página oficial do Município em www.cm-moita.pt e no DAG/DLGP/Serviço de Património no Edifício Sede do Município, na Praça da República – Moita (telefone: 210 816 738, email: servico.patrimonio@cm-moita.pt), onde poderá ser consultado nos dias úteis, entre as 9h00 e as 12h00 e as 14h00 e as 17h00, desde a data de publicação do presente edital e até ao dia útil anterior ao da realização da Hasta Pública.

À Hasta Pública pode concorrer qualquer interessado, pessoas singulares, em nome próprio ou legalmente representadas, ou pessoas coletivas, através dos seus representantes legais, com poderes bastantes para o efeito.

O pagamento do valor da adjudicação será efetuado mediante entrega de 20% do valor adjudicado no próprio dia da realização da Hasta Pública, sendo o montante remanescente liquidado até ao dia da celebração da escritura pública de compra e venda.

Todos os impostos e despesas decorrentes da aquisição são da responsabilidade do adjudicatário, designadamente o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o Imposto do Selo, a liquidar até à data da celebração do contrato de compra e venda, bem como as despesas inerentes à respetiva escritura e ao registo do imóvel a seu favor, nos termos da legislação aplicável.

O presente edital não dispensa, em caso algum, a consulta integral do Programa do Procedimento da Hasta Pública, disponível nos serviços da Câmara Municipal da Moita, nos quiosques digitais e na página oficial do Município.
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