Concurso público 16186/2026

Anúncio de procedimento de Hasta Pública
Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Lei n.º 226 A/2007, de 31 de maio, e do n.º 3 da Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro, torna se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Ílhavo n.º 301/2026, tomada a 18 de junho de 2026, a abertura de procedimento por Hasta Pública para a Concessão do direito de utilização de sete unidades de acolhimento comercial na praia da Costa Nova do Prado:
1. Objeto e características da utilização
O procedimento tem por objeto a concessão do direito de utilização privativa de sete unidades de acolhimento comercial (quiosques) localizadas na Praia da Costa Nova do Prado, em domínio público marítimo.
As unidades são:
• 3 (três) quiosques com dimensões de 5 x 3 m²
• 4 (quatro) quiosques com dimensões de 3 x 2 m²
Destinam se à venda de:
• Farturas (exclusivamente nos quiosques 5x3 m²)
• Bolacha americana, gelados, gofres e produtos tradicionais locais e regionais
• Com exclusão de mariscos, bivalves e similares
A utilização é titulada por concessão, nos termos da legislação aplicável aos recursos hídricos e do respetivo programa de hasta pública.
2. Valores base (renda)
• Quiosques 5x3 m²: 355,00 €/mês, acresce IVA à taxa legal em vigor
• Quiosques 3x2 m²: 168,00 €/mês, acresce IVA à taxa legal em vigor
3. Critério e fatores de adjudicação
A adjudicação será efetuada segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, sendo adjudicada a proposta que obtenha a classificação final mais elevada, com base nos seguintes fatores:
• Preço (renda mensal): 40%
• Experiência: 60%
4. Composição do júri
A apreciação das propostas será efetuada por comissão nomeada pela Câmara Municipal de Ílhavo.

5. Modo e prazo de apresentação das propostas
As propostas devem ser apresentadas:
• Em sobrescrito fechado e opaco
• Entregues presencialmente ou por correio dirigido ao Presidente da Câmara
Prazo: Até às 15h30 do 30.º dia a contar da publicação do anúncio no Diário da República.
Local de entrega: Gabinete de Atendimento Geral da Câmara Municipal de Ílhavo, dentro do horário de expediente.
6. Documentos que acompanham a proposta
As propostas devem incluir, designadamente:
• Proposta (Anexo I)
• Declaração de experiência (Anexo II)
• Declaração de aceitação do caderno de encargos (Anexo III)
• Declaração nos termos do artigo 419.º A do CCP (Anexo VIII)
7. Ato público
A abertura das propostas realiza se:
• Às 10h00 do primeiro dia útil após o termo do prazo
• Em sessão pública, nas instalações do Município
8. Outros elementos relevantes
• Podem concorrer pessoas singulares ou coletivas com situação tributária e contributiva regularizada e sem dívidas ao Município.
• As peças do procedimento encontram se disponíveis no site institucional do Município de Ílhavo

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