Concessão de Serviços Públicos 15076/2026

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
NIPC: 600085740
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Endereço: Largo do Colégio, n.º 4
Código postal: 9500-054
Localidade: Ponta Delgada
País: Portugal
NUT III: PT200
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
Telefone: 296206200
Endereço da Entidade (URL): https://portal.azores.gov.pt/web/srtmi
Endereço Eletrónico: srtmi@azores.gov.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 09-06-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 249.750.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CPI/1/2026/SRTMI
Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR NO INTERIOR DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 2027-2031
Descrição: Concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, para o período de 2027–2031
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Concessão de Serviços Públicos
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 60410000
Preço base s/IVA: 249.750.000,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT200
Localidade: Todas
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Todos
Freguesia: Todas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Data de Início: 01-01-2027
Data de Fim: 31-12-2031
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Certificado
Descrição: Cópia autenticada da licença de exploração emitida por um Estado-Membro da União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro;

Cópia autenticada do certificado de operador aéreo (COA) válido e adequado às rotas a concurso.

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 11-08-2026 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 2%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA1ODQxOA

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Valor da compensação financeira exigida - I
Ponderação: 55%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Número de Frequências semanais – F
Ponderação: 15%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Número de lugares oferecidos semanalmente – L
Ponderação: 15%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Capacidade de Carga oferecida (kg) semanalmente – C
Ponderação: 15%
Subfatores: Não

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Presidência do Governo Regional dos Açores
Endereço: Palácio de Sant'Ana Rua José Jácome Correia
Código postal: 9500-077
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 296301000
Fax:
Endereço eletrónico: presidencia@azores.gov.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Álvaro Borges
Cargo: Técnico Superior

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