Concessão de Serviços Públicos 14351/2026

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Fundação Casa da Música
NIPC: 507636295
Endereço: Av. Boavista, Nr. 604/610,
Código postal: 4100-111
Localidade: Área Metropolitana do Porto
País: Portugal
NUT III: PT11A
Distrito: Porto
Concelho: Porto
Freguesia: Todas
Telefone: 220120200
Fax: 220120298
Endereço da Entidade (URL): www.casadamusica.com
Endereço Eletrónico: scarvalho@casadamusica.com
eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Atividades recreativas, culturais e religiosas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 29-05-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 4.937.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: ABS/2026/16
Designação do contrato: ABS/2026/16 - Concurso Limitado por Prévia Qualificação, com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia para Concessão da Exploração do Parque de Estacionamento da Casa da Música
Descrição: Concessão da exploração do Parque de Estacionamento do edifício Casa da Música por um período de 5 anos,
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Concessão de Serviços Públicos
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 98351000
Preço base s/IVA: 4.937.000,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT11A
Localidade: Porto
Distrito: Porto
Concelho: Porto
Freguesia: União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 5 ANOS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL
URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 28-06-2026 17:00
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: (Ver Artigo 13º do Programa de Concurso) Como requisitos mínimos obrigatórios de capacidade técnica, os candidatos devem demonstrar que possuem uma experiência mínima de explorar comercialmente e em permanência, pelo menos um parque de estacionamento de acesso público e controlado, podendo ser multinível, em Portugal ou no Estrangeiro, durante os últimos 5 (cinco) anos, 2021 a 2025 e que, simultânea e cumulativamente tal exploração reúne os seguintes requisitos: que possuem uma experiência mínima de explorar comercialmente e em permanência, pelo menos um parque de estacionamento de acesso público e controlado, podendo ser multinível, em Portugal ou no Estrangeiro, durante os últimos 5 (cinco) anos, 2021 a 2025 e que, simultânea e cumulativamente tal exploração reúne os seguintes requisitos: a) Operação: 1- a1- tenha mais de 500 lugares de estacionamento; a2- esteja em funcionamento 24 horas por dia, todos os dias do ano; a3- preste serviços, simultaneamente, “de rotação” ou “por avença”; - com mais de150.000 entradas de veículos por ano. b) Bilhética: b1- esteja dotado de um sistema de bilhética que, nas operações mais correntes, não careça de intervenção humana na intermediação com o Cliente; b2- esteja dotado de um sistema de cobrança automática, contact less, do tipo Via Verde ou outro. c) Sistemas e equipamentos: c1- tenha disponível uma central remota que preste serviços de vigilância e controlo da operação; c2- tenha em uso uma plataforma web de intermediação com os Clientes, que disponibilize informação comercial e preste apoio à venda de serviços de estacionamento; c3- esteja sob sua responsabilidade, através de equipas próprias ou de equipas especialistas contratadas para o efeito, a gestão e manutenção de todos os equipamentos e infraestruturas do Parque
Requisitos mínimos de capacidade financeira: (Ver Artigo 14º do Programa de Concurso) Os requisitos mínimos obrigatórios de capacidade financeira que os candidatos devem demonstrar cumulativamente são os seguintes: 1- VOLUME DE NEGÓCIOS médio dos últimos 3 anos de 800.000 euros; 2- EBITDA positivo em 3 (três) dos 5 (cinco) anos referentes ao período entre 2021 a 2025; 3- AUTONOMIA FINANCEIRA [(Capital Próprio / Ativos) x 100], a 31.Dez.2025, com o valor percentual mínimo, de 20 (vinte)%;
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/MEk0V3BzOExneDgxNW9VUGlFN250QVJybzJwME5jQndmQnc3amZiTGROdWVhb2lYSE5Fbm43ZVBqUzJWZVl1S2xFSGw2WmhsNy9KYW5aNW1sUkFnWGc9PXB0NUZT

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Outros
Outro nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Conselho de Administração da Fundação Casa da Música
Endereço: Avenida da Boavista, 604-610
Código postal: 4149-071
Localidade: Porto
Telefone: +351 220120200
Fax: +351 220120298
Endereço eletrónico: procedimentosdeadjudicacao@casadamusica.com

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Pedro Rocha
Cargo: Gestor de Processos

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