Aquisição de Serviços 13881/2026

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Castelo Branco
NIPC: 501143530
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente
Endereço: Praça Município
Código postal: 6000-458
Localidade: Castelo Branco
País: Portugal
NUT III: PT16H
Distrito: Castelo Branco
Concelho: Castelo Branco
Freguesia: Freguesia de Castelo Branco - Castelo Branco
Telefone: 272330330
Fax: 272330324
Endereço da Entidade (URL): www.cm-castelobranco.pt
Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-castelobranco.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Subfunção da Organização: Organização que executa o pagamento; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que assina o contrato
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 28-05-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 145.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: LPQ S 092/2026
Designação do contrato: Prestação de Serviços de Consultoria Especializada para a elaboração e apoio à implementação de um Programa de Transformação, Recuperação e Resiliência para Castelo Branco
Descrição: Prestação de Serviços de Consultoria Especializada para a elaboração e apoio à implementação de um Programa de Transformação, Recuperação e Resiliência para Castelo Branco
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79411100
Preço base s/IVA: 145.000,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT16H
Localidade: Freguesia de Castelo Branco - Castelo Branco
Distrito: Castelo Branco
Concelho: Castelo Branco
Freguesia: Freguesia de Castelo Branco - Castelo Branco

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 1080 DIAS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 08-06-2026 23:59
Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: 1. Certificações: Certificação de Qualidade segundo o referencial ISO 9001 (ou equivalente) e Certificação de Gestão Ambiental segundo o referencial ISO 14000 (ou equivalente), atestadas por entidade certificadora acreditada pelo IPAC.; 2. Experiência Base Exigida:
a. Mínimo de 10 projetos no setor público municipal nos últimos cinco anos (entre 2022 e 2026).
b. Mínimo de 5 projetos de valor igual ou superior ao valor base do procedimento (145.000,00 €) nos últimos cinco anos (2022 e 2026).
c. Mínimo de projetos internacionais realizados em 5 países nos últimos cinco anos (2022 e 2026).
3. Equipa: Equipa com o mínimo de 10 elementos, com formação superior e que assegurem o cumprimento base dos 11 perfis funcionais exigidos

Requisitos mínimos de capacidade financeira: 1. Volume de Negócios: Ter registado no exercício de 2025 um volume de negócios igual ou superior a 290.000,00 € (correspondente ao dobro do preço base do procedimento). Em situação de agrupamento, considera-se o somatório dos vários membros; 2. Autonomia Financeira: Apresentar uma autonomia financeira (Capitais Próprios / Ativo) referente ao exercício de 2025 igual ou superior a 40%. Em caso de agrupamento, este requisito tem de ser cumprido por todos os membros; 3. Rendibilidade Líquida do Capital Próprio (R/CPr): Apresentar uma rendibilidade (Resultado Líquido / Capitais Próprios) no exercício de 2025 igual ou superior a 12,5%. Em caso de agrupamento, este requisito tem de ser cumprido por todos os membros.
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA5OTE4NQ

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Fator A - Qualidade da Proposta Técnica (Ponderação: 30%) PF = 0,30A + 0,50B + 0,20*C
Ponderação: 30%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Fator B - Equipa de projeto (Ponderação: 50%) PF = 0,30A + 0,50B + 0,20*C
Ponderação: 50%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Fator C - Preço (Ponderação: 20%) PF = 0,30A + 0,50B + 0,20*C.
Ponderação: 20%
Subfatores: Não

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Câmara Municipal de Castelo Branco
Endereço: Praça do Município
Código postal: 6000-458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 272330330
Fax:
Endereço eletrónico: camara@cm-castelobranco.pt
Prazo de interposição do recurso: 10 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Leopoldo Martins Rodrigues
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco

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