Anúncio de procedimento n.º 10108/2026

1. ENTIDADE ADJUDICANTE: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sita na Gare Marítima da Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, pessoa coletiva n.º 511 137 753, telefone n.º 291 208 600 e e-mail: portosdamadeira@apram.pt .
2. OBJETO: Atribuição de uma Licença de ocupação e utilização de parcela dominial adjacente ao cais 8 do porto do Funchal, com a área de 1.166,74 m2, destinada à instalação de espaço para o visionamento dos jogos do Campeonato do Mundo de Futebol de 2026.
3. CONSULTA E FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO: O Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos estão disponíveis na sede da APRAM, S.A., no endereço indicado no ponto 1. para consulta dos interessados, nos dias úteis das 9:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, a partir da data da publicação do anúncio em Diário da República, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. As peças do procedimento são disponibilizadas de forma livre, completa e gratuita no portal da internet www.apram.pt
4. CONCORRENTES: Podem ser concorrentes pessoas singulares ou coletivas, habilitadas ao exercício das atividades objeto da Licença a emitir.
5. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS: As propostas devem ser constituídas pelos documentos constantes do n.º 8.1 do Programa do Procedimento, sob pena da sua exclusão.
6. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS: A adjudicação é feita de acordo com o critério do preço mais alto proposto.
7. MODO E PRAZO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: As propostas e os documentos que as acompanham devem ser apresentados no endereço indicado no ponto 1. até às 18:00 horas do dia 30 de abril de 2026, no seguinte horário: nos dias úteis das 9:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, sob pena da sua exclusão. As propostas e os documentos que as acompanham poderão ser enviadas por correio, sob registo e com aviso de receção, ou entregues contra recibo.
8. PRAZO: A Licença é atribuída pelo período compreendido entre o dia 2 de junho e o dia 22 de julho de 2026.
9. PREÇO: Pela atribuição da Licença é devido o preço fixado na proposta do adjudicatário, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e cujo valor base não poderá ser inferior a 17.000,00 € (dezassete mil euros).
10. CAUÇÃO: Para garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais deve ser prestada uma caução no valor correspondente a 5 % do preço proposto pelo adjudicatário, com exclusão do IVA, com um mínimo de 3.000,00 € (três mil euros).
11. JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Presidente: João Nunes; Vogais efetivos: Célia Quintal e Patrícia Bairrada; Vogal efetivo que substitui o Presidente: Célia Quintal; Vogais suplentes: Rodrigo Palhares e Marco Silva.
12. Procedimento nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

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