Anúncio de procedimento n.º 9986/2026

Procedimento concursal para atribuição de cinco Licenças de ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) para cinco Apoios de Praias Mínimos (APM) amovíveis e Frentes de Praia associadas, por iniciativa pública, na área de jurisdição do Município de Espinho.
Nos termos previstos no n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Espinho n.º 73/2026, de 07/04/2026, foi autorizado a abertura do procedimento concursal para a atribuição de Licenças de ocupação do Domínio Público Marítimo, por iniciativa pública, na área de jurisdição do Município de Espinho, para 5 (cinco) Apoios de Praia Mínimos e Frentes de Praia associadas, pelo período de 3 (três) anos, sazonal e durante a época balnear de 2026, 2027 e 2028 nas seguintes praias marítimas:

APOIOS MÍNIMOS
Denominação da Praia Marítima Pop Sul Azul Sul Seca Silvalde Paramos
Classificação Tipo I I I III III
Designação Urbana Urbana Urbana Seminatura Seminatural
APM - Nº de Licenças Autorizadas 1 1 1 1 1
FRENTES DE PRAIA
Frente de Praia
Comprimento 80 80 80 73 100
longitudinal da ZAB (m) (a)
Área máxima de ocupação 4000 4000 4000 3650 600
do areal (m2)
Frente e Profundidade 50/50 50/50 50/50 50/20 50/12
máxima de ocupação
Nº de Licenças Autorizadas 1 1 1 1 1

Os interessados são convidados a apresentar propostas, remetidas por correio registado para o endereço postal do Município de Espinho, nomeadamente Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho ou entregues, presencialmente, no Atendimento Municipal de Espinho (AME), nos termos definidos na clausula 9.ª do programa de concurso, até às 16h00 do 30.º dia, inclusive, a partir do dia seguinte à data de publicação do presente anúncio.
A contagem do prazo referido no parágrafo anterior é contínua (dias seguidos), porém, caso o último dia coincida com dia não útil (legalmente definido), o prazo conclui-se no primeiro dia útil subsequente.
A composição do júri é a seguinte:
Presidente - Carolina Alexandra da Gama dos Santos, Eng.ª;
1º Vogal - Éder Alves Moreira, Dr.;
2º Vogal - Rúben Pereira dos Santos, Arq.º;
Suplente - Anna Monika Kustra Mano, Eng.ª
Suplente - Carolina Faustino Ribeiro da Silva, Arq.ª
Os requisitos formais das propostas, os critérios de adjudicação e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura constam do processo que pode ser consultado no Atendimento Municipal de Espinho, sito na Praça Dr. José Oliveira Salvador, 4501-901 Espinho e no site do Município: http://www.cm-espinho.pt
16 de abril de 2026. — O Presidente da Câmara, Jorge Manuel M. Ratola.

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