CLPQ 3/2026

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, SA
NIPC: 511201419
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho de Administração
Endereço: Rua do Bispo, n.º 16, 2 andar, Sala 24
Código postal: 9000-073
Localidade: Funchal
País: Portugal
NUT III: PT300
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Funchal
Freguesia: Freguesia de Sé (Funchal)
Telefone: 291214320
Fax: 291214323
Endereço da Entidade (URL): https://mpe.pt
Endereço Eletrónico: mpe@mpe.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 24-03-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 908.052,20 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CLPQ/3/2026
Designação do contrato: CLPQ 3/2026
Descrição: Execução da rede de distribuição de água potável do Parque Empresarial da Cancela
Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45232150
Preço base s/IVA: 908.052,20 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT300
Localidade: Freguesia de Caniço
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Santa Cruz
Freguesia: Freguesia de Caniço

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 240 DIAS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Alvará
Descrição: 1ª subcategoria da 2ª categoria Classe 2
6ª subcategoria da 2 ª categoria Classe 2

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 08-04-2026 23:59
Prazo para a decisão de qualificação: 20 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: Um Engenheiro Civil, ou Engenheiro Técnico Civil com inscrição em vigor na Ordem dos Engenheiros, ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos, e no mínimo com 5 anos de experiência profissional em direção de obras, até à data de publicação do anúncio no Diário da República, cujo currículo evidencie, no mínimo, nos últimos 3 anos, a direção de uma empreitada de obras públicas de valor igual ou superior a 50% do preço base do presente procedimento, de redes de águas (potáveis ou não), que inclua a execução de condutas enterradas em PEAD, em malha urbana, com instalação dos respetivos acessórios e de equipamentos como válvulas, marcos de incêndio e ventosas, a afetar à função de Diretor de Obra;
; Um Técnico Superior de Segurança, no mínimo com 3 anos de experiência profissional efetiva, como Técnico de Segurança e/ou Técnico Superior de Segurança, até à data de publicação do anúncio no Diário da República, cujo currículo evidencie, no mínimo, nos últimos 3 anos, a coordenação de segurança de uma empreitada de obras públicas desta natureza, ou seja, execução de redes enterradas em malha urbana, a afetar à função de Técnico Superior de Segurança em Obra; Um Encarregado Geral com formação profissional na área de técnico de obra/condutor de obra, e no mínimo com 5 anos de experiência profissional efetiva, como Encarregado ou Encarregado Geral, até à data de publicação do anúncio no Diário da República, cujo currículo evidencie, no mínimo, nos últimos 5 anos, a direção de uma empreitada de obras públicas de valor igual ou superior a 50% do preço base do presente procedimento, de redes de águas potáveis, que incluam a execução de condutas em PEAD, em malha urbana, no valor mínimo de 50 % do preço base deste procedimento, a afetar à função de Encarregado Geral; Experiência curricular - Ter realizado, nos últimos 5 anos, pelo menos 1 empreitada de obras públicas da mesma natureza, que inclua a execução de redes em malha urbana, de valor contratual igual ou superior a 50% do preço base do procedimento
Requisitos mínimos de capacidade financeira: Volume de negócios médio anual, nos últimos três exercícios económicos de valor igual ou superior a 2 vezes o valor base do procedimento da empreitada; O candidato deve apresentar um rácio de autonomia financeira igual ou superior a 20%, apurado com base no último exercício económico aprovado; Liquidez geral superior ou igual a 1,1
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 3%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 3.00% do preço contratual.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA3MDQ4NA

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Necessário
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Conselho de Administração
Endereço: Rua do Bispo, n.º 16, 2 andar, Sala 24
Código postal: 9000-073
Localidade: Funchal
Telefone: 291214320
Fax:
Endereço eletrónico: mpe@mpe.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Micaela Ferreira Armas Gonçalves
Cargo: Coordenação Técnica

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