Concurso Público internacional, em regime de fornecimento contínuo, tendo em vista a aquisição, por lotes, de bens e materiais necessários à operacionalidade dos serviços.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora
NIPC: 680015019
Endereço: Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro nº 19, Urbanização Moinho das Antas
Código postal: 2784-541
Localidade: Lisboa
País: Portugal
NUT III: PT170
Distrito: Lisboa
Concelho: Oeiras
Freguesia: Todas
Telefone: 214408300
Fax: 214414342
Endereço da Entidade (URL): www.simas-oeiras-amadora.pt
Endereço Eletrónico: geral@simas-oeiras-amadora.pt
eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 16-03-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 848.500,00 EUR
Procedimento com lotes? Sim
Nº Máx. de Lotes Autorizado: 14
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 14

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CPI 6/2026/32
Designação do contrato: Concurso Público internacional, em regime de fornecimento contínuo, tendo em vista a aquisição, por lotes, de bens e materiais necessários à operacionalidade dos serviços.
Descrição: Concurso Público internacional, em regime de fornecimento contínuo, tendo em vista a aquisição, por lotes, de bens e materiais necessários à operacionalidade dos serviços.
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Preço base s/IVA: 440.000,00 EUR
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Preço base s/IVA: 210.000,00 EUR
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Preço base s/IVA: 22.500,00 EUR
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Preço base s/IVA: 36.000,00 EUR
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Preço base s/IVA: 20.000,00 EUR
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Preço base s/IVA: 35.000,00 EUR
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Preço base s/IVA: 50.000,00 EUR
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Preço base s/IVA: 20.000,00 EUR
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Preço base s/IVA: 15.000,00 EUR
Lotes:
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: 1
Preço base s/IVA: 120.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: 2
Preço base s/IVA: 100.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Nº: LOT-0003
Descrição do Lote: 3
Preço base s/IVA: 30.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Nº: LOT-0004
Descrição do Lote: 4
Preço base s/IVA: 40.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Nº: LOT-0005
Descrição do Lote: 5
Preço base s/IVA: 170.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Nº: LOT-0006
Descrição do Lote: 6
Preço base s/IVA: 190.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Nº: LOT-0007
Descrição do Lote: 7
Preço base s/IVA: 12.500,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Nº: LOT-0008
Descrição do Lote: 8
Preço base s/IVA: 10.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Nº: LOT-0009
Descrição do Lote: 9
Preço base s/IVA: 36.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Nº: LOT-0010
Descrição do Lote: 10
Preço base s/IVA: 20.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Nº: LOT-0011
Descrição do Lote: 11
Preço base s/IVA: 35.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Nº: LOT-0012
Descrição do Lote: 12
Preço base s/IVA: 50.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Nº: LOT-0013
Descrição do Lote: 13
Preço base s/IVA: 20.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200
Nº: LOT-0014
Descrição do Lote: 14
Preço base s/IVA: 15.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 44115210
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423740
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44482200
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44423000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44510000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44810000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 09211000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 31682000
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 44111200

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: Lisboa
Distrito: Lisboa
Concelho: Oeiras
Freguesia: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: Oeiras
Distrito: Lisboa
Concelho: Oeiras
Freguesia: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014
Prazo de execução do contrato: 1095 DIAS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL
URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 12-04-2026 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/bnMzTDR6elBCaFRDTHF5eXhLbGtIdWlhWlgxRm1sQmhqZG04SnU0NVljUEJpUDIwK0xXQ0FEUkYzY2orWmZCV05tQVlobjVKV0xpZTFhQ21va3I5dFE9PVp2bEhv

20 - OUTROS REQUISITOS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Juízo de Contratos Públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Endereço: Avenida Dom João II, 1.08.01, edifício G, 6º Andar
Código postal: 1900-097
Localidade: Lisboa
Telefone: +351 218367100
Fax: +351 211545188
Endereço eletrónico: lisboa.tacl@tribunais.org.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Francisco Rocha Gonçalves
Cargo: Presidente do C.A.

419954391