1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Centro Social e Paroquial de São Bento da Ribeira Brava
NIPC: 511058110
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Dra. Sidónia Pita - 961771965
Endereço: Rua do Visconde nº 10
Código postal: 9351-909
Localidade: Ribeira Brava
País: Portugal
NUT III: PT300
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Ribeira Brava
Freguesia: Freguesia de Ribeira Brava
Telefone: 291957778
Fax: 291957958
Endereço da Entidade (URL): www.cspsaobento.pt
Endereço Eletrónico: geral@cspsaobento.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organização que adjudica um contrato subvencionado por uma autoridade regional
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Proteção social

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 12-03-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 1.874.814,20 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 1/2026
Designação do contrato: Aquisição de Serviços de Alimentação aos Clientes do Serviço de Ajuda Domiciliária e do Centro de Dia da Quinta Grande e Jardim da Serra
Descrição: Aquisição de Serviços de Alimentação aos Clientes do Serviço de Ajuda Domiciliária e do Centro de Dia da Quinta Grande e Jardim da Serra
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 55500000
Preço base s/IVA: 1.874.814,20 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT300
Localidade: RIBEIRA BRAVA
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Todos
Freguesia: Todas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 916 DIAS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Outros
Descrição - Outros: Uma das seguintes certificações:
a) NP EN ISO 9001:2000 Sistema de Gestão da Qualidade;
b) NP EN ISO 14001:2004 Sistema de Gestão Ambiental;
c) NP EN ISO 22001:2005 Sistema de Gestão da Segurança Alimentar;

Descrição: Artigo 22.º do Programa do Procedimento

"Documentos de habilitação
1. A decisão de adjudicação é comunicada simultaneamente a todos os concorrentes, juntamente com o relatório final, sendo aí indicado, quando aplicável, o prazo de suspensão previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 104.º do CCP.
2. Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação e nos termos do artigo 81.º do CCP e artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, a Entidade Adjudicante notifica o adjudicatário para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da decisão de adjudicação, apresentar na plataforma eletrónica AcinGov os seguintes documentos de habilitação:
a) Declaração do Anexo II do programa de procedimento (de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação);
b) Certificado de registo criminal da pessoa singular ou da pessoa coletiva e dos titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, de como não foram condenados por sentença transitada em julgado, ou, em caso afirmativo, se já ocorreu a sua reabilitação, por algum dos crimes previstos na alínea h) do artigo 55.º do CCP;
c) Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal e à Região Autónoma da Madeira ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
d) Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
e) Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, caso o adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira;
f) Última declaração de rendimentos e retenções residentes (modelo 10 e DMR);
g) Última declaração mensal de imposto de selo (DMIS);
h) Última declaração periódica do IVA;
i) Declaração, sob compromisso de honra, assinada pelo adjudicatário ou por quem o obriga, referindo que não está legalmente obrigado ao cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira, conforme modelo constante do Anexo III do Programa de Procedimento (caso aplicável);
j) Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se o adjudicatário for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 81.º do CCP;
k) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções.
l) Prova documental da celebração de contrato de seguro para cobertura de risco de intoxicação alimentar e acidentes de trabalho;
m) Uma das seguintes certificações:
a) NP EN ISO 9001:2000 Sistema de Gestão da Qualidade;
b) NP EN ISO 14001:2004 Sistema de Gestão Ambiental;
c) NP EN ISO 22001:2005 Sistema de Gestão da Segurança Alimentar;
n) Documento com a descrição dos meios humanos a afetar à execução dos serviços e respetivas categorias profissionais, e com a identificação dos responsáveis ou o coordenador das equipas de trabalho com observância das condições estabelecidas no Caderno de Encargos.
3. Juntamente com os documentos de habilitação o adjudicatário deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão do Registo Comercial da empresa;
b) Identificação completa (através de cópias do B.I. e do cartão do cidadão e indicação de residência) da(s) pessoa(s) que assinará(ão) o contrato, acompanhadas da respetiva autorização/procuração, com junção dos documentos que atribuem poderes para o efeito.
c) Última declaração de registo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE). Tendo em atenção o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, o incumprimento das obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela mencionada Lei, impede a celebração do contrato decorrente do presente procedimento, constituindo causa de caducidade da adjudicação por força do artigo 87.º-A do CCP.
4. Simultaneamente com a notificação da decisão de adjudicação, a Entidade Adjudicante notifica o adjudicatário para, na plataforma eletrónica em uso:
a) Se pronunciar sobre a minuta de contrato, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias;
b) Prestar caução, nos termos definidos neste programa de procedimento, indicando expressamente o valor da caução a prestar, no prazo de 10 (dez) dias;
c) Apresentar os documentos comprovativos da confirmação dos compromissos assumidos por entidades terceiras relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada, quando aplicável, no prazo de 5 (cinco) dias;
5. O adjudicatário não tem de apresentar os documentos previstos na alínea b) do n.º 1 artigo 81.º do CCP se estiver registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.
6. O prazo fixado para a apresentação dos documentos de habilitação pode ser prorrogado, por uma única vez, por solicitação do adjudicatário formulada ao órgão competente para a decisão de contratar, por um período não superior a 5 (cinco) dias.
7. O prazo fixado para a apresentação dos documentos comprovativos da confirmação dos compromissos assumidos por entidades terceiras relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada pode ser prorrogado por solicitação do adjudicatário formulada ao órgão competente para a decisão de contratar.
8. Em caso de subcontratação, e desde que autorizada pela entidade adjudicante, as entidades subcontratadas deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos ao adjudicatário.
9. Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa."

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 11-04-2026 17:00
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 3%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 3.00% do preço contratual.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA2Nzc0OA

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Direção do Centro Social e Paroquial de São Beto da Ribeira Brava
Endereço: geral@cspsaobento.pt
Código postal: 9350-213
Localidade: RIBEIRA BRAVA
Telefone: 291957957
Fax:
Endereço eletrónico: geral@cspsaobento.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Fabiana Soraia Duarte Franco
Cargo: Advogada

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