SILVIA ISABELA JESUS ALMEIDA BREU BAPTISTA FERNANDES, VEREADORA, NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHE FOI SUBDELEGADA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, ATRAVÉS DO DESPACHO N.º 106/PRESIDÊNCIA/2025, DE 15 DE DEZEMBRO

Faz público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal n.º 159/2026, o Município de Oeiras promove o procedimento concursal n.º 15/UPAG-DGA/2026 para atribuição de licença de utilização privativa de domínio público hídrico nas praias de Caxias, em Oeiras, por sua iniciativa, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, e do n.º 3 do art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 226-A /2007 de 31 de maio, na sua redação atual.
1 - A licença será emitida por um máximo de dez épocas balneares consecutivas, extinguindo-se no termo de cada época balnear a que respeita e renovável anualmente.
2 - Durante 30 dias a contar da publicação do anúncio do presente procedimento no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A /2007 de 31 de maio, na sua redação atual, convidam-se todos os interessados a apresentar proposta, a entregar diretamente nas instalações da Município de Oeiras, sitas na Largo Marquês Pombal, 2784-501 Oeiras, nos dias úteis das 09:30 às12:30 e das 14:00 às17:30, ou podem ser enviadas por correio registado com aviso de receção para o mesmo endereço.
3 - As principais características da utilização em causa, os critérios de escolha, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas, os elementos que nelas devem ser indicados e as condições de exploração são os referidos no “Programa do Procedimento” do procedimento concursal que poderá ser consultado na Divisão de Gestão Ambiental, sita no Edifício Atrium na Rua do Coro de Santo Amaro de Oeiras, n.º 4-A, nos dias úteis entre as 09:30h-12:00h e das 14:00h-17:00h, e-mail dga@oeiras.pt, telefone 210977429, desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, bem como no sítio institucional do Município de Oeiras na internet.

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