1. Entidade Adjudicante: Município de Mirandela.

2. Modalidade e objeto do concurso: Concessão de Exploração e Instalação de Máquinas de Vending Self-Service.

3. As propostas deverão ser entregues até às 17,30 horas, do 15.º dia a contar da data da publicação no Diário da República, pelos concorrentes ou seus representantes, na Subunidade Orgânica de Expediente, Património e Arquivo da Câmara Municipal de Mirandela, sita no Palácio dos Távoras, Largo do Município, em Mirandela, podendo ainda ser remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para o Largo do Município, 5370-288 Mirandela, devendo dar entrada na Câmara Municipal até ao dia fixado anteriormente, sob pena exclusão do concurso.

4. Documentos que constituem a proposta: Os que vêm referidos no n.º 5 do Programa do Concurso.

5. Valor a pagar pelo direito de exploração: O valor a pagar pelo direito de Exploração e Instalação de Máquinas de Vending Self-Service, é de 150,00 euros (cento e cinquenta euros), acrescido do IVA, à taxa legal em vigor.

6. Prestação mensal: O valor base de licitação da prestação mensal é de 100,00 euros (cem euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

7. Critério de adjudicação: A adjudicação será feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa para o Município de Mirandela, determinada pela modalidade da avaliação do preço ou custo enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar, concretizando-se através do valor mais elevado proposto pela prestação mensal.

8. Ato público do concurso: O ato público de abertura das propostas do concurso terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal de Mirandela, pelas 10,00 horas, no dia útil subsequente à data limite para apresentação das propostas.

9. Ao ato público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes possuidores de procuração com poderes especiais para o ato, os quais deverão identificar-se perante o Júri com o respetivo cartão do cidadão e/ou bilhete de identidade e só eles poderão intervir no ato público.

10. Prazo pelo qual é cedido o direito de exploração: A concessão da Exploração e Instalação das Máquinas é feita pelo prazo de três anos.

11. Outras condições: As demais condições para a "Concessão de Exploração e Instalação de Máquinas de Vending Self-Service", constam das peças procedimentais do concurso.

12. Consulta/fornecimento da documentação do concurso (Programa de Procedimento e Caderno de Encargos): O processo está disponível no Serviço de Património Municipal da Câmara Municipal, sito no Palácio dos Távoras, Largo do Município, em Mirandela, onde pode ser consultado todos os dias úteis, das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 17,30 horas, desde a data de publicação do respetivo anúncio, até ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas.

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