Reabilitação de Habitações no Âmbito do Programa 1.º Direito

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da Fé
NIPC: 506647498
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Alfândega da Fé
Endereço: Largo de D. Dinis
Código postal: 5350-014
Localidade: Alfândega da Fé
País: Portugal
NUT III: PT11E
Distrito: Braganca
Concelho: Alfandega da Fé
Freguesia: Freguesia de Vilarelhos
Telefone: 279468120
Fax: 279462619
Endereço da Entidade (URL): www.cm-alfandegadafe.pt
Endereço Eletrónico: gabinete.presidente@cm-alfandegadafe.pt
eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 21-01-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 1.874.471,88 EUR
Procedimento com lotes? Sim
Nº Máx. de Lotes Autorizado: 8
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 8

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CP/04/2025
Designação do contrato: Reabilitação de Habitações no Âmbito do Programa 1.º Direito
Descrição: O procedimento contratual visa a contração de 8 lotes que preveem a Reabilitação de 11 (onze) prédios urbanos no Âmbito do Programa 1.º Direito, localizados na Vila de Alfândega da Fé.
Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45211100
Preço base s/IVA: 1.874.471,88 EUR
Lotes:
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: Reabilitação dos Prédios Urbanos n.º 135, 519, 561 e 573
Preço base s/IVA: 1.146.442,94 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45211100
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: Reabilitação do Prédio Urbano n.º 60
Preço base s/IVA: 126.527,07 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45211100
Nº: LOT-0003
Descrição do Lote: Reabilitação do Prédio Urbano n.º 148
Preço base s/IVA: 104.710,21 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45211100
Nº: LOT-0004
Descrição do Lote: Reabilitação do Prédio Urbano n.º 700
Preço base s/IVA: 214.296,42 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45211100
Nº: LOT-0005
Descrição do Lote: Reabilitação do Prédio Urbano n.º 902
Preço base s/IVA: 69.444,10 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45211100
Nº: LOT-0006
Descrição do Lote: Reabilitação do Prédio Urbano n.º 918
Preço base s/IVA: 69.106,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45211100
Nº: LOT-0007
Descrição do Lote: Reabilitação do Prédio Urbano n.º 965
Preço base s/IVA: 62.642,10 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45211100
Nº: LOT-0008
Descrição do Lote: Reabilitação do Prédio Urbano n.º 1681
Preço base s/IVA: 81.303,04 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45211100

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT11E
Localidade: Alfândega da Fé
Distrito: Braganca
Concelho: Alfandega da Fé
Freguesia: Freguesia de Alfândega da Fé
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008
País: Portugal
NUT III: PT11E
Localidade: Alfândega da Fé
Distrito: Braganca
Concelho: Alfandega da Fé
Freguesia: Freguesia de Alfândega da Fé

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001
Prazo de execução do contrato: 12 MESES
Previsão de renovações: Não
Identificador do Lote: LOT-0002
Prazo de execução do contrato: 8 MESES
Previsão de renovações: Não
Identificador do Lote: LOT-0003
Prazo de execução do contrato: 8 MESES
Previsão de renovações: Não
Identificador do Lote: LOT-0004
Prazo de execução do contrato: 8 MESES
Previsão de renovações: Não
Identificador do Lote: LOT-0005
Prazo de execução do contrato: 6 MESES
Previsão de renovações: Não
Identificador do Lote: LOT-0006
Prazo de execução do contrato: 6 MESES
Previsão de renovações: Não
Identificador do Lote: LOT-0007
Prazo de execução do contrato: 6 MESES
Previsão de renovações: Não
Identificador do Lote: LOT-0008
Prazo de execução do contrato: 8 MESES
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Alvará
Descrição: Certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas emitido pelo Instituto dos Mercados, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) deve conter as seguintes habilitações, para a classe correspondente ao valor da proposta:
• Categoria 1.ª – Edifícios e património construido
Subcategorias 1.ª (Estruturas e elementos de betão), 4.ª Subcategoria (Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias), 5.ª Subcategoria (Estuques, pinturas e outros revestimentos).


13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL
URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 19-02-2026 17:00
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 5%
Descrição da Garantia Exigida: De acordo com o ponto 29 do Programa do Procedimento.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.vortal.biz/pt-pt/

20 - OUTROS REQUISITOS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Tribunal Administrativo do Circulo de Alfândega da Fé
Endereço: Praça do Município
Código postal: 5350-017
Localidade: Alfândega da Fé
Telefone: 279090000
Fax:
Endereço eletrónico: alfandegafe@tribunais.org.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Eduardo Tavares
Cargo: Presidente da Câmara Municipal

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