Anúncio de procedimento n.º 1198/2026

Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino, Presidente da Câmara Municipal da Moita, no uso da delegação de competências que lhe foram conferidas pela Deliberação n.º 01-A/XIV/2025, de 11 de novembro, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que se irá proceder à realização de hasta pública para a alienação onerosa de bem imóvel do domínio privado municipal, designadamente o Lote n.º 30 da Urbanização da Quinta dos Machados, sito na Rua dos Corticeiros, freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, com a área de 680,00 m², destinado à construção de armazém/indústria, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n.º 1231/19891107, encontrando-se a aquisição pelo Município registada pela AP. n.º 16 de 04 de maio de 1982, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 3480 da freguesia de Alhos Vedros.

A hasta pública terá lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, 2864-007 Moita, no dia 05 de fevereiro de 2026, pelas 10h30, perante a comissão nomeada para o efeito, sendo a adjudicação efetuada mediante licitação verbal. A base mínima de licitação é fixada em 60 780,00 € (sessenta mil, setecentos e oitenta euros) e o lanço mínimo em 500,00 € (quinhentos euros).

O processo, incluindo o Programa da Hasta Pública e demais elementos relevantes, encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município da Moita, em www.cm-moita.pt, bem como no Serviço de Património, sito no edifício sede do Município, nos dias úteis, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, podendo ainda ser obtidos esclarecimentos através do telefone 212 806 700 ou do endereço eletrónico: servico.patrimonio@cm-moita.pt.

Podem intervir no ato público quaisquer interessados na aquisição, ou seus representantes devidamente identificados, devendo, no caso de pessoas coletivas, apresentar documento comprovativo de poderes bastantes para o ato, desde que tenham a situação tributária e contributiva devidamente regularizada.

O pagamento do valor da adjudicação será efetuado mediante o pagamento de 10 % do respetivo montante no próprio dia da realização da hasta pública, sendo o remanescente pago no dia da celebração da escritura pública.

Todos os encargos legais e despesas decorrentes da alienação, designadamente os relativos à escritura de compra e venda e aos respetivos registos, são da exclusiva responsabilidade do adjudicatário.

O presente edital não dispensa, em caso algum, a consulta integral do Programa da Hasta Pública, disponível nos serviços da Câmara Municipal da Moita, nos quiosques digitais e na página oficial do Município.
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