Misto, alienação de participações sociais por ente público e aquisi...

NIF e designação da entidade adjudicante:
500278725 - Transportes Aéreos Portugueses, SA

N.º 1/2025
PARA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO CAPITAL SOCIAL DA CATERINGPOR - CATERING DE PORTUGAL, S.A.

1. ANÚNCIO
Conforme previsto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de setembro, aceitam-se propostas para aquisição da
participação da Transportes Aéreos Portugueses, S.A. ("TAP") no capital da sociedade Cateringpor - Catering de Portugal, S.A., sociedade
anónima com sede no Edifício 59 da Rua C do Aeroporto de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o
número único de matrícula e de pessoa coletiva 502 822 112, com o capital social integralmente realizado de EUR 3.500.000,00.
Todos os elementos relativos à participação no procedimento concursal e ao objeto dos contratos a celebrar, nomeadamente as peças do
procedimento, encontram-se disponíveis para consulta na sede da entidade pública alienante acima referida, bem como através da
Plataforma eletrónica utilizada para o efeito: AcinGov (https://www.acingov.pt).
2. IDENTIFICAÇÃO E CONTATOS DA ENTIDADE PÚBLICA ALIENANTE
Designação da entidade pública alienante: Transportes Aéreos Portugueses, S.A.
NIPC: 500278725
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Assessoria Jurídica - legal.department@tap.pt
Endereço: Edifício 25 do Aeroporto de Lisboa
Código postal: 1700-008 Lisboa
Localidade: Lisboa
País: Portugal
Distrito/Região: Região de Lisboa
Concelho: Lisboa
Endereço Eletrónico: concurso.publico.cateringpor@tap.pt
3. OBJETO DO PROCEDIMENTO
Designação do procedimento: Concurso público para a alienação de participação social no capital social da Cateringpor - Catering de
Portugal, S.A.
Descrição sucinta do objeto do procedimento:
a) Alienação de um lote indivisível de 357.000 ações, com o valor nominal de EUR 5,00, representativas de 51% do capital social da
Cateringpor;
b) Definição das condições contratuais de fornecimento de serviços de catering, pela Cateringpor, a partir do momento em que se
concretizar a alienação de ações referida na alínea anterior.
Tipo de Contrato: Misto, alienação de participações sociais por ente público e aquisição de serviços
Preço base do procedimento: Sim. O adquirente pagará à entidade pública alienante pelas participações sociais a adquirir um valor que
não pode ser inferior a EUR 9.567.145,00 (nove milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, e cento e quarenta e cinco euros), conforme
previsto na Cláusula 11.ª, n.º 3, do Programa do Concurso.
4. REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA
Os concorrentes devem ter experiência no setor do catering há, pelo menos, 5 (cinco) anos, e na operação em aeroportos de categoria
igual ou superior à do Aeroporto Humberto Delgado; os concorrentes devem apresentar as suas demonstrações financeiras (demonstração
de resultados, balanço e mapa de fluxos de caixa) dos anos de 2023 e 2024 e, se possível, uma estimativa do fecho do ano de 2025, bem
como a apresentar os seguintes rácios: (a) Rácio de Liquidez, através da utilização da Métrica: Rácio de Liquidez Geral (LG) = Ativo
Corrente / Passivo Corrente > 1, e (b) Rácio de Alavancagem Financeira, através da Métrica: Dívida Líquida / EBITDA ≤4x.
5. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES:
Não.
6. DIVISÃO EM LOTES
O contrato é dividido em lotes? Não.
7. LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Região de Lisboa
País: PORTUGAL
NUT: Área Metropolitana de Lisboa
Distrito/Região: Lisboa
Concelho: Lisboa
8. PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: alienação de participações sociais, execução instantânea; aquisição de serviços, 5 anos.
O contrato é passível de renovação? Não.
9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.1. Habilitação para o exercício da atividade profissional
Não.
10. ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1. Consulta das peças e normas do concurso
Designação do serviço da entidade pública alienante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Secretaria Geral
Endereço desse serviço: Edifício 25 do Aeroporto de Lisboa
Código postal: 1700-008
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: concurso.publico.cateringpor@tap.pt
10.2. Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade pública alienante:
AcinGov (https://www.acingov.pt)
11. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23:59 do 45.º dia a contar da data de publicação do presente anúncio.
12. PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas.
13. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa na modalidade monofator.
O critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não.
Subfatores? Não.
14. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Sim. Caução provisória no montante de EUR 150.000,00.
15. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
Designação: Conselho de Administração da TAP
Endereço: Edifício 25 do Aeroporto de Lisboa
Código postal 1700-008
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: concurso.publico.cateringpor@tap.pt
30 de dezembro de 2025
Membro do Conselho de Administração
Luís Manuel da Silva Rodrigues
Membro do Conselho de Administração
Mário Rogério Carvalho Chaves
319938049