Anúncio de procedimento n.º 32026/2025

NIF e designação da entidade adjudicante:
506791220 - Município da Moita

Hasta Pública para alienação do Lote 1 da Quinta da Carvalheira, Av. 1.º de Maio, União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira

Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino, Presidente da Câmara Municipal da Moita, no uso da delegação de competências que lhe foram conferidas pela Deliberação n.º 01-A/XIV/2025 de 11 de novembro, e nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, torna público, de que se irá proceder à realização de Hasta Pública para alienação onerosa do bem imóvel do domínio privado municipal, Lote 1 da Quinta da Carvalheira, Av. 1.º de Maio, União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, com a área de 2.720,00 m2, destinado à construção de edifício de serviços/comércio, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita, sob o n.º 2871/20080520 - Baixa da Banheira e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 4450 da União de Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.

A Hasta Pública terá lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, 2864-007 Moita, no dia 29 de Dezetembro de 2025, pelas 11h00, perante o Júri nomeado para o efeito.

A Hasta Pública obedecerá às seguintes condições:

A seleção do adjudicatário será efetuada mediante licitação verbal.

A base mínima de licitação é de 351.755,55EUR (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos).

O lanço mínimo será de 500,00EUR (quinhentos euros).

O processo, nomeadamente, o respetivo programa da Hasta Pública e demais elementos encontram-se disponíveis para consulta dos interessados, no sítio de internet do Município da Moita (www.cm-
moita.pt) e no Serviço de Património (telefone 212806700, e-mail: servico.patrimonio@cm-moita.pt), sito no edifício sede do Município, nos dias úteis das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, onde serão prestados eventuais esclarecimentos sobre o mesmo.

Podem intervir no ato público quaisquer interessados na aquisição, ou seus representantes, devidamente identificados, e no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para o efeito, desde que tenham a situação tributária e contributiva regularizada.

O pagamento do valor da adjudicação do lote de terreno, terá de ser efetuado 10% no dia da realização da Hasta Pública e o remanescente no dia do ato da escritura pública.

Todos os encargos legais e despesas decorrentes da alienação, designadamente com a escritura de compra e venda e respetivos registos, são da responsabilidade do adjudicatário.

O presente Edital não dispensa, em caso algum, da consulta do Programa da Hasta Pública, que pode ser consultado nos serviços da Câmara Municipal da Moita e na página da internet do Município da Moita em www.cm-moita.pt.
03 de dezembro de 2025
Presidente da Câmara Municipal da Moita
Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino
319864558