Anúncio de procedimento n.º 31684/2025

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município da Moita
NIPC: 506791220
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Património da Câmara Municipal da Moita
Endereço: Praça da República
Código postal: 2864-007
Localidade: Moita
País: Portugal
NUT III: Área Metropolitana de Lisboa
Distrito: Setúbal
Concelho: Moita
Freguesia: Todas
Telefone: 210816700
Fax: 210816700
Endereço da Entidade (URL): www.cm-moita.pt
Endereço Eletrónico: cmmoita@cm-moita.pt
Função da Organização:
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local
Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades relacionadas com a água

2 - AVISO
Data de Envio do Anúncio: 05-12-2025

3 - PROCESSO
Modelo de Anúncio: Hasta pública de alienação de bens móveis
Preço de licitação base do procedimento: Sim
Valor da licitação base do procedimento: 12.450,00 EUR
Contratação por Lotes? Sim

4 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 12/DAG/DLGP/SP/2025
Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública para a alienação de 83 veículos considerados abandonados na via pública, por estacionamento indevido ou abusivo (Veículos em Fim de Vida - VFV)
Tipo de bens: Veículos em fim de vida
Legislação aplicável: Artigo 266.º-C, do CCP
Avaliação do bem: 12.450,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: Escórias, desperdícios, resíduos de ferro e sucata
Lotes:
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: Lote 1 – 27 viaturas
Preço base s/IVA: 4.050,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: Escórias, desperdícios, resíduos de ferro e sucata
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: Lote 2 – 28 viaturas
Preço base s/IVA: 4.200,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: Escórias, desperdícios, resíduos de ferro e sucata
Nº: LOT-0003
Descrição do Lote: Lote 3 – 28 Viaturas
Preço base s/IVA: 4.200,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: Escórias, desperdícios, resíduos de ferro e sucata

5 - DESTINATÁRIOS
Destinatários: Conforme ponto 7 do programa de hasta pública

6 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência do Portal dos Contratos Públicos:Não aplicável.
A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? Não
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não

7 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
Link para acesso às peças do concurso (URL):https://www.cm-moita.pt

8 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
Pedidos de esclarecimento sobre as peças do procedimento: Conforme ponto 5 do programa de hasta pública

9 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Documentos de habilitação: Conforme ponto 8 do programa de hasta pública

10 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Condições de participação: Conforme ponto 7 do programa de hasta pública

11 - DATA, LOCAL E REGRAS ATO PÚBLICO
Data, Local e Regras do Ato Publico: Conforme ponto 12 do programa de hasta pública

12- CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Modo de apresentação das propostas: Sitio da Internet
Local de apresentação das propostas: www.cm-moita.pt
Prazo para apresentação das propostas: 22-12-2025
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

13- CRITÉRIO DE SELEÇÃO
Apenas o valor licitado? Sim
Fator de avaliação:
Ponderação: 0

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Anabela da Cruz Ramalho Fidalgo Rosa
Cargo: Vereadora da Câmara Municipal da Moita
419851038