Concurso público 28767/2025

NIF e designação da entidade adjudicante:
511233639 - Município de Calheta

Concessão do direito de exploração de espaço público junto à praia da Calheta destinado a centro de mergulho

Preço base
1. O preço mínimo mensal a pagar pela concessão é de 200,00 EUR (duzentos euros), com exclusão do IVA.
2. O preço base do procedimento é fixado em 12.000,00 EUR, correspondendo ao preço mínimo mensal (200,00
EUR) multiplicado por 60 mensalidades.

Prazo de concessão do serviço público
1. A concessão é pelo prazo de 5 (cinco) anos e a ocupação dela resultante não fica, de algum modo, sujeita às
leis reguladoras do contrato de locação.
2. O prazo referido no número que antecede conta-se a partir da data de celebração do contrato de concessão.
3. O prazo de duração da concessão não poderá ser prorrogado.

Acesso às peças do procedimento
1. As peças que constituem o presente concurso serão integralmente disponibilizadas no site oficial da Câmara
Municipal da Calheta, à qual poderão aceder através do seguinte endereço: https://www.cmcalheta.pt.
2. As peças de procedimento encontram-se patentes na sede da entidade adjudicante, identificada no Artigo 2.º,
em formato papel, onde podem ser consultadas nos dias úteis, das 09:00 às 16:00 horas, a partir da data da
publicação do anúncio em Diário da República, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das
propostas.

3. Quando por qualquer motivo o programa de concurso ou o caderno de encargos não tiverem sido
disponibilizados, nos termos do disposto no ponto 2, desde o dia da publicação do anúncio referido no n.º 1 do
artigo 130.º, do CCP, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, oficiosamente ou a
pedido dos interessados, no mínimo por período equivalente ao do atraso verificado.
4. A decisão de prorrogação prevista no número anterior cabe ao órgão competente para a decisão de contratar
e deve ser junta às peças do procedimento e notificada a todos os interessados que as tenham adquirido,
publicando-se imediatamente aviso daquela decisão, nos mesmos termos, que foi publicitado o anúncio de
procedimento.
5. Todas as notificações e comunicações entre a entidade adjudicante, o júri do concurso e os interessados, na
fase de formação do contrato, serão efetuadas, através de correio eletrónico.

Prazo e modo de apresentação das propostas e dos documentos que a instruem
1. As propostas devem ser depositadas em caixa opaca disponível na Secção de Concursos e Gestão de
Compras, em envelope fechado, nos dias úteis entre as 9h00 e as 16h00, até ao 6.º dia a contar da data do envio
desse anúncio ao serviço das publicações do Diário da República, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º do CCP.
2. A receção das propostas é registada com referência às respetivas data e hora, sendo entregue aos
concorrentes um recibo comprovativo dessa receção.
3. Nos casos em que a sociedade se obrigue com a assinatura conjunta de vários administradores ou gerentes,
os documentos da proposta devem ser assinados por todos eles. No caso de a proposta ser assinada apenas
por um administrador ou gerente, o concorrente deve juntar procuração, mandato ou documento que lhe confira
poderes suficientes.
03 de novembro de 2025
Sergio Santos
Coordenador Técnico
319567985