Anúncio de procedimento n.º 28324/2025

NIF e designação da entidade adjudicante:
506722422 - Município de Coruche

Concurso Público - Atribuição de 3 licenças para o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros - transporte em táxi- do contingente do Município de Coruche, em regime de estacionamento fixo

Francisco Silvestre Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Coruche datada de 13 de agosto de 2025, nos termos do disposto no artigo 33º, nº 1 alínea f) da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro e conforme o disposto no 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na redação atual e artigos 11.º e seguintes do Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, se encontra aberto concurso público, pelo prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste anúncio no Diário da República, para a atribuição de três licenças para o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi em regime de estacionamento fixo existente no contingente do Município de Coruche:
a) 1 Lugar de estacionamento na Praça da República - Freguesia do Couço;
b) 2 Lugares de estacionamento Rua 5 de Outubro/junto ao Mercado Municipal - Freguesia de Coruche.
Podem ser candidatos ao presente concurso:
a) As sociedades comerciais ou cooperativas, titulares de alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes - IMT, I.P.;
b) Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, titulares de alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes - IMT, I.P., no caso de quererem explorar uma única licença;
c) Os empresários em nome individual, no caso de quererem explorar uma única licença, titulares de alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes - IMT, I.P.;
d) Os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas, desde que titulares de alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes - IMT, I.P..
2- No caso de as licenças em concurso serem atribuídas às pessoas referidas na alínea c) do número anterior, estas dispõem de um prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento se o candidato a quem é atribuída a licença não for titular de alvará de operador em táxi.
3- Os candidatos têm que reunir as condições de acesso à atividade de operador de táxi nos termos do art. 3º do DL 101/2023.
4- Não podem ser candidatos os que incorram em qualquer um dos impedimentos previstos no art. 55.º do Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008, na redação atual).
A candidatura é formalizada mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, cujo modelo se encontra anexo ao programa de concurso com a designação de "Anexo I" ou "Anexo II" consoante o aplicável, acompanhado dos documentos exigidos no artigo 6.º do Programa de Concurso.
A candidatura é apresentada por mão própria ou expedida por correio registado para Câmara Municipal de Coruche, Praça da Liberdade, 2100-121 Coruche, até 15 dias contados a partir do dia seguinte à publicação na II série do Diário da República do aviso do presente concurso.
O critério de atribuição das licenças é o descrito no art. 9.º do Programa de Concurso.
As condições e outros elementos que interessem aos candidatos constam do Programa de Concurso, o qual poderá ser consultado na Câmara Municipal de Coruche, sita na Praça da Liberdade, 2100-121 Coruche, das 9.00H às 16:00h, desde o dia da publicação do anúncio na II Série do Diário da República até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas e na página de internet do Município de Coruche no endereço eletrónico https://www.cm-coruche.pt .
29 de outubro de 2025
Presidente da Câmara
Francisco Silvestre de Oliveira
319712317