CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL N.º 13/SRAAC/2025 PARA A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS PARA A “MANUTENÇÃO DA REDE DE MONITORIZAÇÃO DO CICLO HIDROLÓGICO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES”

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
NIPC: 600085880
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Sandra Paula Leite Curvelo Mendes, chefe de divisão da Divisão de Gestão de Riscos Naturais
Endereço: Rua Consul Dabney, Colónia Alemã, Apartado 140
Código postal: 9900-014
Localidade: Horta
País: Portugal
NUT III: PT200
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Horta
Freguesia: Freguesia de Horta (Angústias)
Telefone: 292207300
Endereço da Entidade (URL): https://portal.azores.gov.pt/web/draac
Endereço Eletrónico: info.draac@azores.gov.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 27-10-2025

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 318.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Sim
Nº Máx. de Lotes Autorizado: 2
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CPI/13/SRAAC/2025
Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL N.º 13/SRAAC/2025 PARA A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS PARA A “MANUTENÇÃO DA REDE DE MONITORIZAÇÃO DO CICLO HIDROLÓGICO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES”
Descrição: MANUTENÇÃO DA REDE DE MONITORIZAÇÃO DO CICLO HIDROLÓGICO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis; Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71700000
Preço base s/IVA: 276.000,00 EUR
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 32441200
Preço base s/IVA: 42.000,00 EUR
Lotes:
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: Manutenção dos equipamentos necessários à automatização e da aplicação de gestão do sistema de comunicações das 80 (oitenta) estações que integram a rede hidrometeorológica dos Açores constituída por estações meteorológicas, udométricas e hidrométricas
Preço base s/IVA: 276.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71700000
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: Fornecimento de peças sobressalentes para as estações.
Preço base s/IVA: 42.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71700000

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT200
Localidade: Região Autónoma dos Açores
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002
País: Portugal
NUT III: PT200
Localidade: Região Autónoma dos Açores
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Todos
Freguesia: Todas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001
Prazo de execução do contrato: 36 MESES
Previsão de renovações: Não
Identificador do Lote: LOT-0002
Prazo de execução do contrato: 60 DIAS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Outros
Descrição - Outros: Formação
Descrição: Os recursos humanos a afetar ao Lote 1, deverão preencher os seguintes requisitos mínimos:
a) Pelo menos 4 (quatro) elementos da equipa técnica proposta deverá ter formação em trabalhos em altura, emitidos por entidade formadora certificada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou equivalente, por forma a garantir a boa execução dos trabalhos, distribuídos da seguinte forma: 2 (dois) elementos afetos a uma equipa operacional de apoio ao Grupo Central e Ocidental e 2 (dois) técnicos afetos a uma equipa operacional de apoio ao Grupo Oriental da Região Autónoma dos Açores;
b) Pelo menos 1 (um) elemento de cada equipa (Grupo Central/Ocidental e Grupo Oriental da Região Autónoma dos Açores) deverá ter formação em primeiros socorros;
c) Todos os recursos humanos a afetar à prestação de serviços deverão ter Aptidão Médica (FAM) válida.

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 26-11-2025 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 2%
Descrição da Garantia Exigida: Relativamente ao Lote 1, caso o preço contratual seja igual ou superior a 200.000,00 € (duzentos mil euros), é exigida a prestação, pelo adjudicatário, de caução no valor de 2% do preço contratual, como garantia da celebração do contrato, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais assumidas com essa celebração, conforme o teor do n.º 1 do artigo 88.º do CCP e do n.º 1 do artigo 43.º do RJCPRAA, definido pelo artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A, de 30 de dezembro.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/OTg5OTkz

20 - OUTROS REQUISITOS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim
Identificador do lote: LOT-0001
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Preço
Ponderação: 70%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Qualidade
Ponderação: 30%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: Plano de trabalhos
Ponderação : 30%;
Nome: Memória descritiva e justificativa das técnicas e metodologias
Ponderação : 30%;
Nome: Organização, qualificações e experiência do pessoal encarregado
Ponderação : 40%;

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim
Identificador do lote: LOT-0002
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002
Faturação Eletrónica: Necessário
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Não aplicável
Endereço: Não aplicável
Código postal: 0000-000
Localidade: Não aplicável
Telefone: 000000000
Fax:
Endereço eletrónico: info.draac@azores.gov.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Teresa Maria Escobar Silva
Cargo: Técnica Superior Especialista do Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática
419700012