Anúncio de procedimento n.º 27153/2025

NIF e designação da entidade adjudicante:
501449752 - APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Atribuição de Título de Utilização Privativa dos Recursos Hídricos (Licença), para a requalificação e exploração de área edificada sita no Complexo de Apoio ao Cais de Gaia (concelho de Vila Nova de Gaia), destinada ao acolhimento exclusivo de passageiros, no âmbito do exercício da atividade marítimo-turística (Lote 1 e/ou Lote 2).

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de Título de Utilização Privativa dos Recursos Hídricos (Licença), para a requalificação e exploração de área edificada sita no Complexo de Apoio ao Cais de Gaia (concelho de Vila Nova de Gaia), destinada ao acolhimento exclusivo de passageiros, devidamente credenciados, com destino ou provenientes dos navios/embarcações que operam na Via Navegável do Douro (VND), no âmbito do exercício da atividade marítimo-turística, individualizada por lotes (Lote 1 e/ou Lote 2), por um prazo máximo de dez anos (Lote 1: Loja 610, Edifício B (R/C), 172 m2 de área coberta; Lote 2: Loja 240, Edifício F (R/C), 172 m2 de área coberta).
As condições de elaboração da proposta constam do Programa e Caderno de Encargos do procedimento concursal, que poderá ser obtido junto desta Administração Portuária através de formalização de pedido para dominial@apdl.pt, devendo constar em assunto a Ref.ª: Procedimento Concursal n.º 011/DD/2025: Complexo de Apoio ao Cais de Gaia - Lote 1 ou Lote 2, indicando ainda no email os seus dados de identificação, endereço eletrónico e contacto telefónico.
As propostas deverão ser apresentadas, conforme ponto 11 do Programa e Caderno de Encargos, até às 17h00 do 30.º (trigésimo) dia útil seguinte à publicação do presente anúncio em Diário da República.
Este Anúncio, incluindo as plantas de localização dos espaços supra indicados, estão publicitados na página institucional da APDL em https://douro.apdl.pt/comunicacao/ .
09 de outubro de 2025
Vogal do Conselho de Administração
Joaquim Gonçalves
319649649