Cessão da Exploração do Abastecimento de Combustíveis, Loja de Apoio ao Abastecimento de Combustíveis e Outros Serviços da Área de Serviço de Montijo

Alteração do Anúncio de procedimento n.º 18558/2025, de 2025-07-14, com o ID 419281187

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: BCR - Brisa Concessão Rodoviária, S.A.
NIPC: 502790024
Endereço: Quinta da Torre da Aguilha
Código postal: 2785-599
Localidade: Lisboa
País: Portugal
NUT III: PT170
Distrito: Lisboa
Concelho: Cascais
Freguesia: Todas
Telefone: 214448500
Fax: 214448500
Endereço da Entidade (URL): www.brisaconcessao.pt
Endereço Eletrónico: geral@brisaconcessao.pt
eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 07-08-2025

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Não
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 23_2025_BCR_A13_Cessão Exploração Área S. Montijo
Designação do contrato: Cessão da Exploração do Abastecimento de Combustíveis, Loja de Apoio ao Abastecimento de Combustíveis e Outros Serviços da Área de Serviço de Montijo
Descrição: Cessão da Exploração do Abastecimento de Combustíveis, Loja de Apoio ao Abastecimento de Combustíveis e Outros Serviços da Área de Serviço de Montijo
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Concessão de Serviços Públicos
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 63712600

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Sim
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: Setúbal
Distrito: Setúbal
Concelho: Montijo
Freguesia: Todas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 10 ANOS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Outros
Descrição - Outros: Licença para a atividade
Descrição: Os concorrentes devem ser titulares da licença para o exercício da atividade de comercialização de petróleo bruto e produtos de petróleo nos termos a que faz referência o artigo 33º do decreto-lei nº 31/2006, de 15 de fevereiro e respectiva regulamentação

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL
URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 02-09-2025 17:00
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 0.01%
Descrição da Garantia Exigida: A caução, no valor de € 200.000,00 (duzentos mil euros) será prestada através de depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução de valor equivalente, devendo neste caso, o texto respetivo ser submetido a aprovação prévia da Concessionária

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/K2NjOVE2Vnc3VFZGVnVvanpmSGRia1NFOG9ueFQxU2pscHZ5R1E3TTVwZ056N2w0R1NSVThvRzd3am1RSXBYUGpkSWwxL3ZtNWFSWE5jSTBGd2xiY2c9PSFneXJH

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Preço
Ponderação: 35%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Qualidade
Ponderação: 35%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Qualidade
Ponderação: 30%
Subfatores: Não

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: BCR - Brisa Concessão Rodoviária, S.A.
Endereço: Quinta da Torre da Aguilha - Edifício Brisa
Código postal: 2785-599
Localidade: Cascais
Telefone: +351 214448500
Fax: +351 2144485000
Endereço eletrónico: geral@brisaconcessao.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Tiago Severim de Melo Alves dos Santos
Cargo: Secretário da Sociedade

29 - ALTERAÇÃO
Motivo da Alteração: Informações atualizadas
Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: 69445cb9-3682-4b32-8453-cb9ea0027c25-01
Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Acesso às peças do concurso, pedidos de participação e apresentação das propostas
Alteração dos Documentos do Concurso: Não
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