Aquisição de serviços de gestão integral de contraordenações rodoviárias e sistema de contraordenações

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: AMBIFARO - GESTÃO DE EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS E.M.
NIPC: 504497782
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho de Administração
Endereço: Ed. Mercado Municipal de Faro Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
Código postal: 8000-151
Localidade: Faro
País: Portugal
NUT III: PT150
Distrito: Faro
Concelho: Faro
Freguesia: União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro)
Telefone: 289897250
Endereço da Entidade (URL): www.ambifar.pt
Endereço Eletrónico: geral@ambifaro.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 23-05-2025

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 175.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 11/2025
Designação do contrato: Aquisição de serviços de gestão integral de contraordenações rodoviárias e sistema de contraordenações
Descrição: Aquisição de serviços de gestão integral de contraordenações rodoviárias e sistema de contraordenações
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 72512000
Preço base s/IVA: 175.000,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT150
Localidade: Faro
Distrito: Faro
Concelho: Faro
Freguesia: União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro)

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 36 MESES
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 02-06-2025 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODk4NTY4

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Preço
Ponderação: 60%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: FP= 0,50x (0,20 x Psgc + 0,80 x Pvi) + 0,25% x (0,20 x Psia + 0,70 x Piaj) + 0,10 x (0,25 x Psc + 0,25 X Psmc + 0,25 x Psmc + 0,25 x Pcom% + 0,25 x Pcom€) + 0,05 x (0,50 x Pigc + 0,50 xPiia) + 0,10 x (0,50 xPgc + 0,25 x Pt1500 + 0,15 x Pt3000 + 0,10 x Pt>3000) Psgc – Pontuação para o subfactor “Valor mensal para a solução do serviço de Gestão de contraordenações”; Pvi – Pontuação para o subfactor “Valor por interação”; Psia – Pontuação para o subfactor “Valor mensal para a solução de Instrução Administrativa”; Pviaj – Pontuação para o subfactor “Valor por Instrução Administrativa com apoio jurídico” Psc – Pontuação para o subfactor “Valor mensal para a solução de cobrança e disponibilidade de entidades”; Psmc – Pontuação para o subfactor “Valor mensal para o suporte ao sistema e manutenção corretiva”; Pcom% - Pontuação para o subfactor “Valor da comissão por transação”; Pcom€ - Pontuação para o subfactor “Valor máximo da comissão”; Pigc – Pontuação para o subfactor “Valor pela implementação da solução de Gestão de Contraordenações e formação aos utilizadores”; Piia - Pontuação para o subfactor “Valor pela implementação da solução da Instrução Administrativa e formação aos utilizadores”; Psc – Pontuação para o subfactor “Valor mensal para a solução de gestão da correspondência”; Ptr1500 - Pontuação para o subfactor “Valor máximo da comissão para tratamento de respostas até 1500 objetos inclusive”; Ptr3000 - Pontuação para o subfactor “Valor máximo da comissão para tratamento de respostas até 3000 objetos inclusive”; Ptr>3000 - Pontuação para o subfactor “Valor máximo da comissão para tratamento de respostas superior a 3000 objetos”; Para efeitos do disposto no número anterior, os concorrentes serão ordenados segundo a classificação final obtida, por ordem decrescente, tendo por base os seguintes fatores/subfactores: Contraordenações (50%) Solução de gestão de contraordenações (20%) Este subfactor pretende avaliar o valor mensal em euro tipo fee para disponibilização da plataforma de gestão de contraordenações: Psgc=100-Pc/Pm x 100 Onde: Psgc – Pontuação para o subfactor “Valor mensal para a solução do serviço de Gestão de contraordenações”; Pm – Preço máximo; Pc – Preço apresentado pelo concorrente. Serão considerados valores iguais ou inferiores ao preço base unitário. Ou seja, se o preço proposto for superior a 165,00€ a proposta será excluída. Se o preço proposto for de 0,00€, será atribuída a pontuação máxima. Valor por interação (80%) Este subfactor pretende avaliar o valor em euro de cada interação de acordo com o que está definido no Caderno de Encargos. Pvi=100-Pc/Pm x 100 Onde: Pvi – Pontuação para o subfactor “Valor por interação”; Pm – Preço máximo; Pc – Preço apresentado pelo concorrente. Serão considerados valores iguais ou inferiores ao preço base unitário. Ou seja, se o preço proposto for superior a 1,95€ por interação, a proposta será excluída. Se o preço proposto for de 0,00€ por interação, será atribuída a pontuação máxima. Instrução e Decisão (25%) Solução de Instrução Administrativa (20%) Este subfactor pretende avaliar o valor mensal em euro tipo fee para disponibilização da plataforma de gestão de instrução e decisão administrativa: Psia=100-Pc/Pm x 100 Onde: Psia – Pontuação para o subfactor “Valor mensal para a solução de Instrução Administrativa”; Pm – Preço máximo; Pc – Preço apresentado pelo concorrente. Serão considerados valores iguais ou inferiores ao preço base unitário. Ou seja, se o preço proposto for superior a 165,00€ a proposta será excluída. Se o preço proposto for de 0,00€, será atribuída a pontuação máxima. Valor por Instrução Administrativa com apoio jurídico (70%) Este subfactor pretende avaliar o valor em euro de cada processo com serviços jurídicos: Pviaj=100-Pc/Pm x 100 Onde: Pviaj – Pontuação para o subfactor “Valor por Instrução Administrativa com apoio jurídico” Pm – Preço máximo; Pc – Preço apresentado pelo concorrente. Serão considerados valores iguais ou inferiores ao preço base unitário. Ou seja, se o preço proposto for superior a 6,05€ a proposta será excluída. Se o preço proposto for de 0,00€, será atribuída a pontuação máxima.. Cobrança (10%) Solução de cobrança e disponibilidade de entidades (25%) Este subfactor pretende avaliar o valor mensal em euro tipo fee para disponibilização da plataforma de gestão de cobranças e disponibilidade de entidades: Psc=100-Pc/Pm x 100 Onde: Psc – Pontuação para o subfactor “Valor mensal para a solução de cobrança e disponibilidade de entidades”; Pm – Preço máximo; Pc – Preço apresentado pelo concorrente. Serão considerados valores iguais ou inferiores ao preço base unitário. Ou seja, se o preço proposto for superior a 550,00€ a proposta será excluída. Se o preço proposto for de 0,00€, será atribuída a pontuação máxima. Suporte ao sistema e manutenção corretiva (25%) Este subfactor pretende avaliar o valor mensal em euro tipo fee para efetuar o suporte e manutenção corretiva da plataforma de gestão de cobranças e disponibilidade de entidades: Psmc=100-Pc/Pm x 100 Onde: Psmc – Pontuação para o subfactor “Valor mensal para o suporte ao sistema e manutenção corretiva”; Pm – Preço máximo; Pc – Preço apresentado pelo concorrente. Serão considerados valores iguais ou inferiores ao preço base unitário. Ou seja, se o preço proposto for superior a 27,50€ a proposta será excluída. Se o preço proposto for de 0,00€, será atribuída a pontuação máxima. Valor da comissão por transação (25%) Este subfactor pretende avaliar o ...
Ponderação : 100%;
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Avaliação demo
Ponderação: 25%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: Ad = (F1x0,25) + (F2x0,25) + (F3x0,25) + (UI1x0,10) + (UI2x0,10) + (UI3x0,05) Sendo que: Avaliação da Demo A preencher possui: Ponderação % Sim Não Funcionalidade F1-Deteção automática dos dados respeitantes às infrações – O sistema consegue identificar corretamente os dados registados (infração, local, veículo) 25% F2-Geração e gestão de autos de contraordenação – O sistema permite registar, processar e emitir as notificações ou PIC de forma eficiente 25% F3-Possibilidade da pesquisa de Auto por número de processo e verificação do estado e prazo da conclusão da análise da decisão em fase de instrução administrativa 25% Usabilidade e Interface UI1-Facilidade de uso – O sistema é intuitivo para os operadores, exigindo pouca formação 10% UI2-Rapidez na navegação – A interface permite acesso ágil às informações e execução de tarefas sem atrasos 10% UI3-Design e clareza – Os menus, botões e alertas são bem organizados e de fácil compreensão 5% Cotação a atribuir: F1 – 1 em caso afirmativo e 0 em caso negativo; F2 – 1 em caso afirmativo e 0 em caso negativo; F3 – 1 em caso afirmativo e 0 em caso negativo; UI1 - 1 em caso afirmativo e 0 em caso negativo; UI2 - 1 em caso afirmativo e 0 em caso negativo; UI3 - 1 em caso afirmativo e 0 em caso negativo;
Ponderação : 100%;
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Avaliação Curricular
Ponderação: 15%
Subfatores: SimSubfatores:
Nome: Acv = cotação x 0,15 Cotação a atribuir: Experiência inferior a 5 anos – 0 Experiência entre 5 a 9 anos – 0,075 Com experiência igual ou superior a 10 anos – 0,15
Ponderação : 100%;

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
Endereço: Rua Dr.ª Laura Ayres, n.º 4
Código postal: 8100-810
Localidade: Loulé
Telefone: 289400390
Fax: 213506010
Endereço eletrónico: correio@loule.taf.mj.pt
Prazo de interposição do recurso: 30 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Henrique Gomes
Cargo: Presidente do Conselho de Administrtação
419093186