Concurso público 12286/2025

NIF e designação da entidade adjudicante:
509042201 - PERM - Parque Empresarial Recuperação Materiais

HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESIGNADO POR "CAPERM"

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESIGNADO POR "CAPERM", COMPOSTO POR PRÉDIO DE 2 PISOS DESTINADO A SERVIÇOS, COM ÁREA TOTAL DE 5.740,00m2, NA UNIÃO DE FREGUESIAS de CALDAS DE S. JORGE E PIGEIROS, INTEGRADO NO DESIGNADO "PERM- PARQUE EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS DAS TERRAS DE SANTA MARIA", A REALIZAR MEDIANTE HASTA PÚBLICA.

Faz-se público que se encontra aberto o procedimento de "ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESIGNADO POR "CAPERM", COMPOSTO POR PRÉDIO DE 2 PISOS DESTINADO A SERVIÇOS, COM ÁREA TOTAL DE 5.740,00m2, NA UNIÃO DE FREGUESIAS de CALDAS DE S. JORGE E PIGEIROS, INTEGRADO NO DESIGNADO "PERM- PARQUE EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS DAS TERRAS DE SANTA MARIA", A REALIZAR MEDIANTE HASTA PÚBLICA, nos termos do Programa do Procedimento e respetivos anexos, especificamente aprovados da reunião de Assembleia-Geral da PERM EIM, realizada a 7 de maio, processo existente na Perm - Parque Empresarial de Recuperação de Materiais das Terras de Santa Maria, EIM.

1. DESIGNAÇÃO, ENDEREÇO, NÚMEROS DE TELEFONE E TELEFAX DA ENTIDADE
ALIENANTE:
Perm - Parque Empresarial de Recuperação de Materiais das Terras de Santa Maria, Eim, Edifício Villa Balbina, Lugar do Parrinho, 3700-189 S. João da Madeira, Telefone: 256 830 020, Fax: 256 830 021 Email: perm@amtsm.pt.
2. IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS:
O objeto do procedimento de hasta pública integra o imóvel designado por "CAPERM", composto por: Prédio de 2 pisos destinado a serviços, com a área total de 5.740,00m2, área de implantação de 778m2 e a área bruta de construção de 1.222m2, com as confrontações: Norte com arruamento; Sul com arruamento; Nascente com PERM-EIM e Poente com arruamento, inscrito na matriz predial urbana da União de freguesias de Caldas de S. Jorge e Pigeiros.
3. VALOR BASE DE VENDA:
O valor base de venda do conjunto dos imóveis é de EUR 986.690,25 (Novecentos e Oitenta e Seis Mil, Seiscentos e Noventa Euros e Vinte e Cinco Cêntimos)
4. IMPOSTOS DEVIDOS:
As despesas decorrentes da alienação, designadamente imposto de selo, I.M.T e
emolumentos notariais são da responsabilidade do adjudicatário.
5. MODALIDADES DE PAGAMENTO ADMITIDAS:
O preço da alienação poderá ser pago através de cheque bancário, ou visado, ou transferência bancária, junto dos serviços do "Parque Empresarial para a Recuperação de Materiais das Terras de Santa Maria", sitos no Edifício Villa Balbina, Lugar do Parrinho, 3700-189 S. João da Madeira, observadas as especificações constantes do Programa de Procedimento.
6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS:
Deverão ser apresentados os documentos constantes das Cláusula 15 ª e 16 ª do Programa de Procedimento.
7. DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO DA ENTIDADE A QUEM PODE SER PEDIDO O PROCESSO DA HASTA PÚBLICA:
7.1. Desde a data de publicação do respetivo Edital no Diário da República, até ao dia útil anterior ao da realização da Praça, encontram-se disponíveis, para consulta dos/as interessados/as, as peças do presente procedimento, constituídos pelo Edital, pela Planta do Imóvel, pela Planta de Localização, assim como, o Contrato de Arrendamento sobre o imóvel e a certidão do registo predial correspondente ao imóvel, comprovativa da pendência Hipoteca Voluntária, a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira. Estes documentos ficarão disponíveis na página oficial da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, em www.amtsm.pt, ou em alternativa, na sede do "Parque Empresarial para a Recuperação de Materiais das Terras de Santa Maria", Edifício Villa Balbina, Lugar do Parrinho, 3700-189 S. João da Madeira.
7.2. Os/As interessados/as poderão requerer cópia das peças do presente procedimento.
7.3. Qualquer pedido de esclarecimento a solicitar no âmbito do presente procedimento, deverá ser requerido, até ao décimo dia útil a contar da data de publicação do anúncio do procedimento, através de carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração do PERM, identificando-se o assunto "Hasta Pública - Alienação CAPERM", devendo a comissão dar resposta, no prazo de 10 dias úteis.
7.4. No dia da realização do ato público, a requerimento dos/as interessados/as, poderão ser comunicados os mesmos esclarecimentos, por parte da comissão, aos restantes interessados/as.
7.5. Podem ainda os/as interessados/as solicitar marcação de visita ao imóvel até ao décimo dia útil a contar da data de publicação do anúncio do procedimento, sempre com uma antecedência mínima de 2 dias, através do telefone 256 830 020, decorrendo tal visita em termos a determinar pelos serviços da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria e sempre em dias e horário normal de funcionamento desses mesmos serviços.

8. LOCAL E DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS:
8.1. As propostas e os documentos que as acompanham devem ser apresentadas, pelos proponentes, ou seus representantes, até ao vigésimo dia útil a contar da data da publicação do anúncio do procedimento, podendo ser entregues nos dias úteis, entre as 9.00 horas e as 12.30 horas e entre as 14.00 horas e as 16.30 horas, na sede do "Parque Empresarial para a Recuperação de Materiais das Terras de Santa Maria", Edifício Villa Balbina, Lugar do Parrinho, 3700-189 S. João da Madeira.
8.2. As propostas e os documentos que as acompanham podem ser entregues diretamente ou enviadas por correio registado, para morada indicada no número anterior, devendo, em qualquer caso, a receção ocorrer dentro do prazo e local fixados para a sua apresentação.
8.3. A receção dos invólucros é registada, anotando-se a data e a hora em que os mesmos são recebidos e, no caso de entrega direta, a identidade das pessoas que a efetuaram, sendo entregue a estas um recibo comprovativo.
8.4. As propostas apresentadas são listadas e ordenadas de acordo com a respetiva apresentação.
8.5. Se o envio das propostas e documentos que as acompanham for efetuado pelo correio ou entregue em locais diferente do indicado no n.º 1 do presente artigo, os proponentes são os únicos responsáveis pelos atrasos que porventura se verifiquem, não constituindo motivo de reclamação o facto de a entrega das propostas ocorrer já depois de esgotado o prazo fixado para a entrega das mesmas.
8.6. Todos/as os/as concorrentes ficam obrigados/as a manter os valores das suas licitações e propostas, pelo prazo de noventa dias seguidos, a contar do ato público.
8.7. O critério de adjudicação é o do maior valor apresentado, decorridas as fases negociais previstas no presente procedimento.
8.8. No caso de nas propostas apresentadas haver uma coincidência de valores e na hasta pública não existirem licitações, a adjudicação será feita à proposta apresentada em primeiro lugar.
8.9. As propostas deverão ser elaboradas de acordo com o modelo constante do Anexo I e indicar um valor para arrematação do imóvel igual ou superior à base de licitação fixada no artigo 2º, expresso em euros, indicado em algarismos e por extenso, prevalecendo em caso de divergência, o valor expresso por extenso.

9. DATA, HORA E LOCAL DA PRAÇA:
A praça realizar-se-á no dia útil seguinte ao termo do prazo fixado na clausula 11º , pelas 14h30 horas, na sede do "Parque Empresarial para a Recuperação de Materiais das Terras de Santa Maria", Edifício Villa Balbina, Lugar do Parrinho, 3700-189 S. João da Madeira.
08 de maio de 2025
Presidente do Conselho de Administração da PERM EIM
Amadeu Albergaria
319030994