Anúncio de procedimento n.º 11466/2025

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município da Moita
NIPC: 506791220
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Património do Município da Moita
Endereço: Praça da República
Código postal: 2864-007
Localidade: Moita
País: Portugal
NUT III: Área Metropolitana de Lisboa
Distrito: Setúbal
Concelho: Moita
Freguesia: Todas
Telefone: 210816704
Endereço Eletrónico: servico.patrimonio@cm-moita.pt
Função da Organização:
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local
Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades relacionadas com a água

2 - AVISO
Data de Envio do Anúncio: 02-05-2025

3 - PROCESSO
Modelo de Anúncio: Hasta pública de alienação de bens móveis
Preço de licitação base do procedimento: Sim
Valor da licitação base do procedimento: 10.050,00 EUR
Contratação por Lotes? Sim

4 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 64/SP/2025
Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública para alienação de 67 (sessenta e sete) Veículos considerados abandonados na via pública, por estacionamento indevido ou abusivo (Veículos em Fim de Vida - VFV)
Tipo de bens: Veículos em fim de vida
Legislação aplicável: Ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 4, do artigo 165º e n.ºs 1 e 3, do artigo 166.º do Código da Estrada e, alínea cc), do n.º 1, do art.º 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
Avaliação do bem: 10.050,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: Veículos a motor
Lotes:
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: 22 viaturas
Preço base s/IVA: 3.300,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: Veículos a motor
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: 22 viaturas
Preço base s/IVA: 3.300,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: Veículos a motor
Nº: LOT-0003
Descrição do Lote: 23 viaturas
Preço base s/IVA: 3.450,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: Veículos a motor

5 - DESTINATÁRIOS
Destinatários: Conforme ponto 7 do programa de hasta pública

6 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência do Portal dos Contratos Públicos:Não aplicável.
A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? Não
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não

7 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
Link para acesso às peças do concurso (URL):https://www.cm-moita.pt

8 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
Pedidos de esclarecimento sobre as peças do procedimento: Conforme ponto 5 do programa de hasta pública

9 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Documentos de habilitação: Conforme ponto 8 do programa de hasta pública

10 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Condições de participação: Conforme ponto 7 do programa de hasta pública

11 - DATA, LOCAL E REGRAS ATO PÚBLICO
Data, Local e Regras do Ato Publico: Conforme ponto 12 do programa de hasta pública

12- CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Modo de apresentação das propostas: Sitio da Internet
Local de apresentação das propostas: Conforme ponto 9 do programa de hasta pública disponível em www.cm-moita.pt
Prazo para apresentação das propostas: 16-05-2025
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

13- CRITÉRIO DE SELEÇÃO
Apenas o valor licitado? Sim
Fator de avaliação:
Ponderação: 0

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino
Cargo: Presidente da Câmara
418991629