Fornecimento contínuo de refeições escolares nos estabelecimentos de Ensino Público do Concelho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Espinho
NIPC: 501158740
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal
Endereço: Praça Dr. José de Oliveira Salvador - Apartado 700
Código postal: 4501-901
Localidade: Espinho
País: Portugal
NUT III: PT11A
Distrito: Aveiro
Concelho: Espinho
Freguesia: Todas
Telefone: 227335800
Fax: 227335852
Endereço da Entidade (URL): www.acingov.pt
Endereço Eletrónico: contratacao.publica@cm-espinho.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 13-04-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 1.535.681,34 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 2026CPI2944B
Designação do contrato: Fornecimento contínuo de refeições escolares nos estabelecimentos de Ensino Público do Concelho
Descrição: Fornecimento contínuo de refeições escolares nos estabelecimentos de Ensino Público do Concelho
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 15894210
Preço base s/IVA: 1.535.681,34 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT11A
Localidade: Espinho
Distrito: Aveiro
Concelho: Espinho
Freguesia: Todas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 365 DIAS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Outros
Descrição - Outros: Documento comprovativo da exigência legal de implementação de sistema de segurança alimentar (HACCP)
Descrição: Documento comprovativo da exigência legal de implementação de sistema de segurança alimentar (HACCP), emitido por entidade credenciada, acompanhado da definição dos critérios microbiológicos internos (elenco e periodicidade das análises microbiológicas).

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 15-05-2026 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 5%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA3Mjg1Nw

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Preço
Ponderação: 50%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Qualidade
Ponderação: 50%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: Subfactor Qualidade A - Qualidade e variedade das ementas relativamente ao prato principal
Ponderação : 30%;
Nome: Subfactor Qualidade B - Planos de ação – Requisitos do Sistema de Gestão
Ponderação : 10%;
Nome: Subfactor Qualidade C - Plano de Sustentabilidade – Lei n.º 34/2019 de 22 de maio
Ponderação : 20%;
Nome: Subfactor Qualidade D - Programa de Gestão Ambiental
Ponderação : 30%;
Nome: Subfactor Qualidade E - Plano de Formação
Ponderação : 10%;

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Redução dos impactos ambientais
Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico: A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 define a obrigatoriedade de integrar critérios ecológicos em contratos públicos para certos produtos, serviços e obras que se realizam ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP). Esta medida visa tornar as compras do Estado mais sustentáveis, promovendo a utilização de materiais de base biológica, a eficiência energética e a redução do impacto ambiental. Assim, em cumprimento da RCM 132/2023: - O proponente deve assegurar a recolha seletiva, transporte e despejo dos desperdícios e resíduos da atividade para posterior tratamento e reciclagem - O proponente deve utilizar métodos e estratégias que permitam evitar o desperdício alimentar; - O proponente deve utilizar produtos produzidos em conformidade com requisitos de rótulos ecológicos, como por exemplo o Rótulo Ecológico da UE, ou equivalente; - O proponente deve garantir que, em pelo menos um grupo específico de produtos alimentares, uma percentagem dos alimentos fornecidos deve ser proveniente de práticas de produção integrada e/ou biológica; - O proponente deve propiciar a realização de um mínimo de uma ação de formação de trabalhadores, por ano, e sensibilização de clientes com vista à prevenção do desperdício alimentar; - O proponente deve utilizar géneros alimentícios de origem próxima do local da confeção; - O proponente deve garantir que apenas utiliza produtos da época; - O proponente deve apresentar produtos alimentares provenientes de explorações de agricultores detentores do «Estatuto de Agricultura Familiar», ou equivalente.
Critérios de contratos Públicos Ecológicos: Critérios de contratação pública ecológica da UE; Critérios de contratação pública ecológica nacional
Categorias da estratégia nacional: Produtos alimentares, serviços de assistência de restauração (catering) e máquinas de distribuição automática
Contratos Públicos Ecológicos: A prevenção e o controlo da poluição
Diretiva Veículos Não Poluentes: Não
Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Município de Espinho
Endereço: Praça Dr. José de Oliveira Salvador - Apartado 700
Código postal: 4501-901
Localidade: Espinho
Telefone: 227335800
Fax:
Endereço eletrónico: contratacao.publica@cm-espinho.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Jorge Manuel Mengo Ratola
Cargo: Presidente da Câmara Municipal

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