Constituição de Direito de Superfície sobre Lotes no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, Lajes do Pico

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município das Lajes do Pico
NIPC: 512074143
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento
Endereço: Rua de São Francisco
Código postal: 9930-135
Localidade: Lajes do Pico
País: Portugal
NUT III: PT200
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Lajes do Pico
Freguesia: Freguesia de Lajes do Pico
Telefone: 292679700
Endereço da Entidade (URL): http://cm-lajesdopico.pt/
Endereço Eletrónico: aprovisionamento.cmlp@gmail.com
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 14-04-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Não
Procedimento com lotes? Sim
Nº Máx. de Lotes Autorizado: 3
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 3

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CP/9/CMLP/2026
Designação do contrato: Constituição de Direito de Superfície sobre Lotes no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, Lajes do Pico
Descrição: O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.
Tipo de Contrato Principal: Outros - Concessão de uso privativo
Tipo de Contrato: Outros - Concessão de uso privativo
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 70120000
Lotes:
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: Parcela de terreno terraplanada e com construção
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 70321000
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: Parcela de terreno terraplanada, sem construção
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 70321000
Nº: LOT-0003
Descrição do Lote: Parcela de terreno não terraplanada e sem construção
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 70321000

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT200
Localidade: Freguesia de São João - Lajes do Pico
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Lajes do Pico
Freguesia: Freguesia de São João - Lajes do Pico
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
País: Portugal
NUT III: PT200
Localidade: Freguesia de São João - Lajes do Pico
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Lajes do Pico
Freguesia: Freguesia de São João - Lajes do Pico

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Prazo de execução do contrato: 30 ANOS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 04-05-2026 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA3NTMzNg

20 - OUTROS REQUISITOS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Montante de investimento em obras a realizar no lote ou lotes a que se candidata, precedendo o início de atividade da unidade empresarial, valorizado à razão de um (1) ponto por cada 100.000 euros ou fração superior a 50.000 euros
Ponderação: 40%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Montante de investimento em máquinas e equipamentos a afetar à unidade empresarial a instalar no lote ou lotes a que se candidata, até ao final do terceiro ano de atividade no parque empresarial, valorizado à razão de dois (2) pontos por cada 100.000 euros ou fração superior a 50.000 euros
Ponderação: 40%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Número de postos de trabalho diretos e líquidos a criar pela unidade empresarial a instalar no lote ou lotes a que se candidata, durante os três primeiros anos de atividade no parque empresarial, valorizado à razão de dois (2) pontos por cada posto trabalho, acrescido de um (1) ponto por cada posto de trabalho qualificado (nível de qualificação igual ou superior a 4)
Ponderação: 20%
Subfatores: Não

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Faturação Eletrónica: Não autorizado
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Câmara Municipal das Lajes do Pico
Endereço: Rua de São Francisco
Código postal: 9930-210
Localidade: Lajes do Pico
Telefone: 292679700
Fax: 292679700
Endereço eletrónico: geral@cm-lajesdopico.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Ana Brum
Cargo: Presidente de camara

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