Concurso Público para Celebração de Contrato de Empreitada de Obras Públicas de CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO EDIFÍCIO GAMING HUB DOS AÇORES

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Agência de Promoção da Cultura Atlântica
NIPC: 509858643
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Leocadia Ferreira
Endereço: Rua da Carreira, 119
Código postal: 9000-042
Localidade: Funchal
País: Portugal
NUT III: PT300
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Funchal
Freguesia: Freguesia de Sé (Funchal)
Telefone: 291098132
Endereço da Entidade (URL): www.apca-madeira.org
Endereço Eletrónico: ca@apca-madeira.org
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Organização que recebe as propostas; Organização que assina o contrato
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Entidade com direitos especiais ou exclusivos
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Atividades recreativas, culturais e religiosas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 31-03-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 1.909.322,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CP/1/2026/APCA Madeira
Designação do contrato: Concurso Público para Celebração de Contrato de Empreitada de Obras Públicas de CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO EDIFÍCIO GAMING HUB DOS AÇORES
Descrição: Execução de todos os trabalhos de construção civil, instalações técnicas especiais, acabamentos e fornecimento e instalação de equipamentos tecnológicos necessários à conceção, construção e operacionalização de edifício destinado a laboratório de inovação e produção digital para empresas dos setores dos videojogos e media digital, designado ‘Gaming Hub Açores’, incluindo infraestruturas especializadas de desenvolvimento, teste, produção audiovisual e serviços tecnológicos.
Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas; Aquisição de Bens Móveis
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45210000
Preço base s/IVA: 1.296.700,00 EUR
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 30200000
Preço base s/IVA: 612.622,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT200
Localidade: Freguesia de São Mateus da Calheta
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Angra do Heroismo
Freguesia: Freguesia de São Mateus da Calheta

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 180 DIAS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Sim

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Alvará
Descrição: Os concorrentes devem possuir alvará contendo, pelo menos, a autorização referente à 1.ª subcategoria da 1.ª categoria, com classe correspondente ao valor do contrato, classe 4 ou superior.

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 15-04-2026 17:00
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 10%
Descrição da Garantia Exigida: A fixação da caução em 10% do preço contratual justifica-se pela natureza, complexidade técnica e criticidade do contrato, que integra simultaneamente componentes de construção civil, instalações técnicas especiais e fornecimento e instalação de equipamentos tecnológicos especializados, exigindo elevada coordenação e cumprimento rigoroso de prazos. O projeto encontra-se cofinanciado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), estando sujeito a marcos e metas temporais exigentes, cujo incumprimento poderá comprometer o financiamento e gerar impactos financeiros relevantes para a entidade adjudicante. Acresce que a execução envolve riscos acrescidos associados à integração de sistemas e equipamentos, bem como à necessidade de garantir plena operacionalidade da infraestrutura no prazo previsto. Neste contexto, a fixação de uma caução de valor superior ao mínimo legal visa reforçar as garantias de boa execução do contrato, assegurar a mitigação de riscos de incumprimento e salvaguardar o interesse público subjacente ao investimento.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA2NjU3OQ

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Preço
Ponderação: 60%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Prazo de entrega de obra
Ponderação: 40%
Subfatores: Não

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Conselho de AdministraçãoAgência de Promoção da Cultura Atlântica
Endereço: Rua da Carreira, 119
Código postal: 9000-042
Localidade: Funchal
Telefone: 291098132
Fax:
Endereço eletrónico: ca@apca-madeira.org
Prazo de interposição do recurso: 2 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: João Maurício Tomás Gouveia Marques
Cargo: Presidente do Conselho de Administração

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