Concurso limitado por prévia qualificação para prestação serviços: fiscalização e controlo títulos transporte; fiscalização cumprimento deveres passageiros; vigilância modo rodoviário e ferroviário

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, EIM, SA
NIPC: 500246467
Endereço: Av. Fernão de Magalhães, 1862 - 13º
Código postal: 4350-158
Localidade: Área Metropolitana do Porto
País: Portugal
NUT III: PT11A
Distrito: Porto
Concelho: Porto
Freguesia: Todas
Telefone: 225071000
Fax: 225071150
Endereço da Entidade (URL): https://www.stcp.pt
Endereço Eletrónico: geral@stcp.pt
eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público, controlado por uma autoridade local
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 23-03-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 1.850.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 1/2026
Designação do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação para prestação serviços: fiscalização e controlo títulos transporte; fiscalização cumprimento deveres passageiros; vigilância modo rodoviário e ferroviário
Descrição: Prestação de serviços de:
a) fiscalização e controlo dos títulos de transporte;
b) fiscalização do cumprimento dos deveres que incumbem aos passageiros;
c) vigilância em modo rodoviário e ferroviário (carros elétricos) na rede da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, E.I.M., S.A.
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79714000
Preço base s/IVA: 1.850.000,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT11A
Localidade: PORTUGAL
Distrito: Porto
Concelho: Porto
Freguesia: Todas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 2 ANOS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Outros
Descrição - Outros: Habilitação legal para o exercício das atividades referidas na alínea a) do número 1 do artigo 3. ° da Lei 34/2013 de 16 de maio, na redação atual
Descrição: Habilitação legal para o exercício das atividades referidas na alínea a) do número 1 do artigo 3. ° da Lei 34/2013 de 16 de maio, na redação atual

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL
URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 22-04-2026 17:00
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Ter por objeto social a prestação de serviços de vigilância de bens móveis e imóveis e de proteção pessoal, designadamente serviços de segurança privada e vigilância de infraestruturas críticas, em termos compatíveis com o objeto do presente procedimento; b) Experiência curricular: i. O candidato deve comprovar que, nos últimos cinco anos anteriores à data limite para apresentação das candidaturas, prestou pelo menos um serviço de vigilância e/ou fiscalização de títulos de transporte, com um mínimo de 25 (vinte e cinco) trabalhadores afetos ao(s) contrato(s) apresentado(s) como referência. b) Recursos humanos: O candidato deve comprovar: i. Ter ao seu serviço 50 (cinquenta) ou mais trabalhadores devidamente habilitados e pelos serviços e entidades competentes do Ministério da Administração Interna para o exercício de atividades de segurança privada; ii. Possuir, nos quadros da empresa, um Diretor de Segurança devidamente habilitado, que desempenhe funções a tempo inteiro, e detenha pelo menos 3 anos de experiência nas funções; c) Sistemas de gestão e controlo da qualidade: Apenas serão admitidos os candidatos que demonstrem dispor de sistema de gestão da qualidade certificado, por organismo certificador independente acreditado, de acordo com a norma ISO 9001:2015, aplicável às atividades objeto do presente procedimento, ou de acordo com outras normas europeias ou internacionais equivalentes em matéria de gestão da qualidade; ou, não tendo acesso a esses certificados ou não podendo obtê‑los dentro do prazo de apresentação das candidaturas, que apresentem outras provas de medidas de qualidade equivalentes, nos termos do artigo 164.º, n.ºs 2 e 3, do CCP ; d) Sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho: Apenas serão admitidos os candidatos que demonstrem dispor de sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho certificado de acordo com a norma ISO 45001:2018 ou outra norma europeia ou internacional equivalente, emitido por organismo certificador conforme com as normas europeias de acreditação e certificação, ou, não tendo acesso a esses certificados ou não podendo obtê‑los dentro do prazo de apresentação das candidaturas, que apresentem outras provas de medidas de gestão de saúde e segurança no trabalho equivalentes, nos termos do artigo 164.º, n.ºs 2 e 3, do CCP.
Requisitos mínimos de capacidade financeira: 1) Rácio de Autonomia Financeira (AF), é um rácio que nos traduz a necessidade de a empresa ter necessidade de capitalização, ou não, mediante a percentagem do activo que é financiado pelos capitais próprios AF= (Capital Próprio/Activo Total)*100 Meta AF >= 25%; 2) Rácio de Solvabilidade (RS), é um rácio financeiro que mede a relação entre os capitais próprios de uma empresa e os capitais alheios, ou seja, traduz a capacidade de uma empresa em pagar os seus compromissos. RS= (Capital Próprio/Passivo Total) Meta RS> 0,5; 3) Rácio de liquidez Geral (RLG), é um rácio que serve para avaliar a saúde económica de uma empresa. Ao medir a capacidade de cumprir as obrigações financeiras de curto e longo prazo, este indicador fornece uma visão clara da solvência e da eficiência na gestão de ativos e passivos. RLG= (Activo Corrente/Passivo Corrente) Meta RLG >=1; 4) Um indicador de eficiência operacional (EO) e rentabilidade de uma empresa, em que: EO= (EBITDA/Volume de negócios)*100 Meta EO>10%
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 5%
Descrição da Garantia Exigida: depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, efetuado em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem da STCP, devendo ser especificando o fim a que se destina, ou mediante garantia bancária ou seguro caução, à primeira solicitação, nos termos do disposto nos n.ºs

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/RG5EK1BIbWQ3R3VXbkQ0QUJlRmRJMlgwbnMyZEhyd3I0SlNNblNyMmZVbVFXUlRnRU9CeGtYeTRvYjJuRFJibC9yTXhJZXZGUGxqbUlWaFNtcWp0eFE9PWhOZmdB

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Conselho de Administração da STCP
Endereço: Avenida Fernão de Magalhães 1862 13º
Código postal: 4350-158
Localidade: Porto
Telefone: +351 225071000
Fax: +351 225071150
Endereço eletrónico: geral@stcp.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Tatiana Bacelar Vilar
Cargo: Advogada

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