Procedimento de Concurso Público Internacional para a aquisição do Serviço de conceção para a elaboração do projeto do multiusos das Lajes do Pico

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município das Lajes do Pico
NIPC: 512074143
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: aprovisionamento@cm-lajesdopico.pt
Endereço: Rua de São Francisco Convento de São Francisco 9930-135 Lajes do Pico Ilha do Pico - Açores
Código postal: 9930-135
Localidade: Lajes do Pico
País: Portugal
NUT III: PT200
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Lajes do Pico
Freguesia: Freguesia de Lajes do Pico
Telefone: 292679700
Fax: 292679701
Endereço da Entidade (URL): https://cm-lajesdopico.pt/
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-lajesdopico.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso de conceção
Data de Envio do Anúncio: 30-01-2026

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 18.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CC/1/CMLP/2026
Designação do contrato: Procedimento de Concurso Público Internacional para a aquisição do Serviço de conceção para a elaboração do projeto do multiusos das Lajes do Pico
Descrição: Concurso Público Internacional para a aquisição do Serviço de conceção para a elaboração do projeto do multiusos das Lajes do Pico. 1. Nos Trabalhos de Conceção a apresentar, devem entre outros entregar, memoria descritiva e justificativa, organograma funcional, plantas de todos os pisos , planta de implantação, cortes e duas imagens tridemensionais do exterior e duas imagens dos espaços interiores principais , nomeadamente o auditorio .
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71240000
Preço base s/IVA: 18.000,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Está prevista a possibilidade de o(s) vencedor(es) do concurso de conceção realizar(em) o desenvolvimento de parte(s) do projeto vencedor, mediante procedimento por ajuste direto? Sim
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

8 - TÉCNICAS
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT200
Localidade: Freguesia de Lajes do Pico
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Lajes do Pico
Freguesia: Freguesia de Lajes do Pico

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Outros
Descrição - Outros: 1. O concorrente sobre cujo Trabalho de Conceção recaia a decisão de seleção, no prazo de 5 (cinco dias) úteis após a decisão de seleção e sob pena de caducidade da seleção do respetivo trabalho, deve apresentar:
a) Os documentos comprovativos de que se encontra habilitado para exercer a profissão em território nacional, tal qual apontado no nº 1 do Artigo 5º, que comprovem que se encontra registado ou que requereu o registo para a realização de prestação de serviços de arquitetura em Portugal, que tenha inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, seja como profissional independente ou empresário em nome individual, seja como sociedade profissional de arquitetos, ou ainda como livre prestação de serviços;
b) Os documentos comprovativos da titularidade das habilitações profissionais exigidas à equipa projetista nos nºs 2, 3 e 4 do Artigo 5º e tal como indicado nos nº 1 do Artigo 8.

Descrição: Documentos de Habilitação

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação
Modo de apresentação dos trabalhos de conceção: Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados através da plataforma eletrónica acinGov

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA1MjA2OA==

16 - MODALIDADE DO CONCURSO DE CONCEÇÃO/IDEIAS
É um concurso de conceção simplificado? Não
Modalidade do concurso: Concurso Público
Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção/ideias: 60 DIAS
Requisitos mínimos de capacidade técnica: Não definido

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

22 - NÚMERO DE TRABALHOS DE CONCEÇÃO / IDEIAS A SELECIONAR
Número de trabalhos de VII/ideias a selecionar: 1

23 - PRÉMIOS
Prémios: Sim
Montante global dos prémios de participação: 8000
Prémio:
Descrição: 1º Classificado
Classificação: 1
Valor: 8000

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Não autorizado
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico.
Endereço: Rua de São Francisco Convento de São Francisco 9930-135 Lajes do Pico Ilha do Pico - Açores
Código postal: 9930-135
Localidade: Lajes do Pico
Telefone: 292679700
Fax: 292679701
Endereço eletrónico: aprovisionamento@cm-lajesdopico.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Gisela Braz
Cargo: Chefe Divisão

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