Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Águas do Alto Minho, S. A.
NIPC: 515486159
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho de Administração das Águas do Alto Minho, S.A.
Endereço: Rua Frei Bartolomeu dos Mártires, 156
Código postal: 4904-878
Localidade: Viana do Castelo
País: Portugal
NUT III: PT111
Distrito: Viana do Castelo
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
Telefone: 258806900
Fax: 258806990
Endereço da Entidade (URL): www.adp.pt
Endereço Eletrónico: geral.adam@adp.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 07-01-2025

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Preço base do procedimento: Não
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: PRC 160/2024
Designação do contrato: Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
Descrição: Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79110000

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Acordo-quadro, sem reabertura de concurso
Modalidade: Com uma entidade
Prazo de vigência: 36 meses
Valor estimado: Sim
Para Acordo-Quadro — valor total máximo estimado para toda a duração do Acordo-Quadro: 90.000,00 EUR
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT111
Localidade: Todas
Distrito: Viana do Castelo
Concelho: Viana do Castelo
Freguesia: Todas
País: Portugal
NUT III: PT111
Localidade: Todas
Distrito: Viana do Castelo
Concelho: Arcos de Valdevez
Freguesia: Todas
País: Portugal
NUT III: PT111
Localidade: Todas
Distrito: Viana do Castelo
Concelho: Caminha
Freguesia: Todas
País: Portugal
NUT III: PT111
Localidade: Todas
Distrito: Viana do Castelo
Concelho: Paredes de Coura
Freguesia: Todas
País: Portugal
NUT III: PT111
Localidade: Todas
Distrito: Viana do Castelo
Concelho: Ponte de Lima
Freguesia: Todas
País: Portugal
NUT III: PT111
Localidade: Todas
Distrito: Viana do Castelo
Concelho: Valença
Freguesia: Todas
País: Portugal
NUT III: PT111
Localidade: Todas
Distrito: Viana do Castelo
Concelho: Vila Nova de Cerveira
Freguesia: Todas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Data de Início: 15-03-2025
Data de Fim: 15-03-2028
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Ordem Profissional
Descrição: Cópia da Cédula Profissional da inscrição/registo na Ordem dos Advogados

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 16-01-2025
Prazo para a decisão de qualificação: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: - Experiência profissional do Candidato num mínimo de 4 (quatro) anos em assessoria a empresas de abastecimento de água e de saneamento em baixa, comprovada através de declaração abonatória, emitida pela respetiva Entidade; - Possuir uma equipa composta por 5 (cinco)advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados Portuguesa, que será afeta à prestação dos serviços, com os seguintes requisitos técnicos:
i. 2 (dois) advogados com um mínimo de 8 (oito) anos consecutivos no exercício da advocacia e 4 (quatro) anos no exercício efetivo de assessoria a empresas de abastecimento de água e de saneamento em baixa;
ii. 3 (três) advogados com um mínimo de 4 (quatro) anos consecutivos no exercício da advocacia e 2 (dois) anos no exercício efetivo de assessoria a empresas de abastecimento de água e de saneamento em baixa.; - Possuir software(s) de gestão processual que será(ão) afeto(s) à prestação de serviços e que cumprem as seguintes funcionalidades:
i. Capacidade de armazenamento da informação e documentação de processos;
ii. Capacidade de extrair relatórios com a informação do estado dos processos e encargos e custas respetivas, com periodicidade mínima mensal.
Requisitos mínimos de capacidade financeira: Requisitos Mínimos (Artigo 165º do CCP)
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODM1ODg3

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Necessário
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica
Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Conselho de Administração da Águas do Alto Minho, S.A.
Endereço: Rua Frei Bartolomeu dos Mártires, 156
Código postal: 4904-878
Localidade: Viana do Castelo
Telefone: 258806900
Fax: 258806990
Endereço eletrónico: geral.adam@adp.pt
Prazo de interposição do recurso: 30 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Fernanda Machado
Cargo: Vice Presidente do CA
418539843