SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PREVENTIVA PARA INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NAS ILHAS DO FAIAL, SÃO MIGUEL, TERCEIRA, SÃO JORGE E PICO

Alteração do Anúncio de procedimento n.º 27822/2024, de 2024-12-20, com o ID 418485824

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: PORTOS DOS AÇORES, SA
NIPC: 512077843
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Sede da Portos dos Açores, SA
Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 7

Código postal: 9900-062
Localidade: HORTA
País: Portugal
NUT III: PT200
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
Telefone: 292208300
Fax: 292208315
Endereço da Entidade (URL): www.portosdosacores.pt
Endereço Eletrónico: geral@portosdosacores.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades portuárias

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 03-01-2025

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 7.925.157,04 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CLPQI/1/2024/PA, SA
Designação do contrato: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PREVENTIVA PARA INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NAS ILHAS DO FAIAL, SÃO MIGUEL, TERCEIRA, SÃO JORGE E PICO
Descrição: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PREVENTIVA PARA INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NAS ILHAS DO FAIAL, SÃO MIGUEL, TERCEIRA, SÃO JORGE E PICO
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79714000
Preço base s/IVA: 7.925.157,04 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT200
Localidade: Horta
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Horta
Freguesia: Todas
País: Portugal
NUT III: PT200
Localidade: Ponta Delgada
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Ponta Delgada
Freguesia: Todas
País: Portugal
NUT III: PT200
Localidade: Angra do Heroísmo, Praia da Vitória
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
País: Portugal
NUT III: PT200
Localidade: Velas, Calheta
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
País: Portugal
NUT III: PT200
Localidade: Madalena, Lajes, São Roque
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Todos
Freguesia: Todas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 12 MESES
Previsão de renovações: Sim
Indicar número máximo de renovações: 2
Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Outros
Descrição - Outros: Conforme Peças do Procedimento
Descrição: Documentos de Habilitação

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 06-01-2025
Prazo para a decisão de qualificação: 60 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os candidatos devem comprovar a sua capacidade técnica cumprindo com os seguintes requisitos:
i. Experiência em prestações de serviços em portos e/ou aeroportos – o candidato tem de demonstrar experiência em prestações de serviço semelhantes ao objeto do contrato a outorgar na sequência do presente concurso, no mínimo de 2 (dois) projetos similares;
ii. O candidato tem de demonstrar experiência no âmbito de relação de prestação de serviços com, pelo menos, um cliente institucional ou empresarial, no período mínimo de 6 meses no decorrer dos anos de 2023/2024 (entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de outubro de 2024);
iii. Atividade desenvolvida, de forma continuada, por um período igual ou superior a 3 (três) anos, até à data de apresentação da candidatura;
iv. Ter no seu quadro pelo menos 50% dos vigilantes a afetar ao serviço na execução do contrato a outorgar na sequência do presente procedimento, com contrato por tempo indeterminado e que deverão pertencer ao quadro de pessoal do candidato há pelo menos dois anos, de forma a dar garantias de substituição imediata de elementos da equipa perante uma situação de indisponibilidade ou para alocar vigilantes para além da equipa permanente;
v. Certificação em Sistema de Gestão de Qualidade e Documentos através da Norma ISO 9001:2015, ou equivalente;
vi. Certificação em Sistema de Gestão Ambiental através da Norma ISO 14001:2015, ou equivalente;
vii. Certificação em Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho através da ISO 45001:2019, ou equivalente;
viii. Certificação em Compliance Laboral, ou sistema equivalente.
Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os candidatos devem comprovar que detêm a capacidade financeira adequada à boa execução do contrato a adjudicar, cumprindo cumulativamente com os seguintes requisitos mínimos de capacidade financeira, que se reportam à aptidão estimada para mobilizar os meios financeiros necessários para o integral cumprimento das obrigações resultantes do contrato a celebrar:
10.1.1. Requisito mínimo traduzido pela expressão matemática constante do Anexo X ao Programa do Procedimento, considerando um valor de f = 1; e ainda tendo em consideração o estipulado no ponto seguinte.
10.1.2. Os candidatos devem ainda cumprir com os seguintes requisitos mínimos, calculados de acordo com o Anexo X:
i) Média aritmética do Volume de Negócios dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 igual ou superior a 5.000.000,00 € (cinco milhões de euros);
ii) Média aritmética da Liquidez Geral, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 igual ou superior a 1,00;
iii) Média aritmética da Liquidez Reduzida, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 igual ou superior a 0,75;
iv) Média aritmética da Autonomia Financeira dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 igual ou superior a 0,15.
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 5%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODM1NTI4

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica
Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Conselho de Administração
Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, nº 7
Código postal: 9900-062
Localidade: Horta
Telefone: 292208300
Fax: 292208315
Endereço eletrónico: geral@portosdosacores.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Amanda Silva
Cargo: Técnica Administrativa

29 - ALTERAÇÃO
Motivo da Alteração: Informações atualizadas
Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: f024bf24-40af-4518-99a2-e132885e3921-01
Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Alteração
Descrição das Alterações: Data de entrega de candidaturas
Alteração dos Documentos do Concurso: Sim
Data de alteração dos documentos do concurso: 02-01-2025
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