AQUISIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE NOVA PLATAFORMA DE GESTÃO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS (PGON) E RESPETIVOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Ordem dos Notários
NIPC: 507680316
Endereço: Av. Visconde Valmor, n 19 A
Código postal: 1000-290
Localidade: Lisboa
País: Portugal
NUT III: PT170
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas
Telefone: 213468176
Endereço Eletrónico: geral@notarios.pt
eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Assuntos económicos

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 15-12-2025

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 217.400,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CPUB-4/25
Designação do contrato: AQUISIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE NOVA PLATAFORMA DE GESTÃO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS (PGON) E RESPETIVOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
Descrição: AQUISIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE NOVA PLATAFORMA DE GESTÃO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS (PGON) E RESPETIVOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 72600000
Preço base s/IVA: 217.400,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: Lisboa
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 36 MESES
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Outros
Descrição - Outros: Os candidatos devem preencher, cumulativamente, os requisitos mínimos de capacidade técnica seguintes:
a.
Possuir certificação ISO/IEC 20000-1:2018 e NP 4457 (IDI – Investigação, Desenvolvimento e Inovação);
b.
Possuir certificação ISO/IEC 27001:2022;
c.
Possuir credenciação de segurança, no grau SECRETO, pelo Gabinete Nacional de Segurança;
d.
Possuir mais de três anos de experiência em softwares e plataformas na área da justiça;
e.
Possuir recursos humanos dotados com Certificação IPMA Level D – Certified Project Management Associate.
f.
Possuir software de faturação certificado pela Autoridade Tributária;
g.
Possuir experiência comprovada de integrações desenvolvidas com:
i.
Serviços da área da justiça (pelo menos uma das seguintes entidades ou de outras equiparadas):
1.
CITIUS (exemplo: processos de múltiplas tipológicas, Exec, EQC, Balcão Nacional de Arrendamentos);2.
IRN – Instituto dos Registos e Notariado (exemplo: penhora de automóveis, consultas no Registo Automóvel, no Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN), Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), registo comercial, registo predial, registo predial, registo automóvel, registo de execuções);
3.
Tribunais (exemplo: distribuição de processos),
4.
SIEJ – Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (exemplo: Estatísticas da Justiça);
5.
Tribunal de Contas (exemplo: prestação de contas);
ii.
Sistemas de Finanças (pelo menos uma das seguintes entidades ou de outras equiparadas):
1.
Autoridade Tributária (exemplo: Consultas faturação/SAFT, SAFT-PT, guias de expedição, remessa, transporte, IMT, Modelo 11, DMIS – Declaração Mensal do Imposto selo, consulta NIF/nome);
2.
Banco de Portugal (exemplo: consultas, extratos e conciliação bancária, sistema de prevenção de branqueamento de capitais);
3.
IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (exemplo: Documento único de Cobrança – emissão e pagamento, recebimento de valores penhorados);
4.
CNP – Centro Nacional de Pensões (exemplo: recebimento de valores penhorados);
iii.
Outras entidades (pelo menos uma das seguintes ou de outras equiparadas):1.
AMA – Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (exemplo: Chave Móvel Digital, autenticação.gov.pt, ePortugal, certidão permanente de registo comercial);2.
Comissão Europeia (exemplo: Vies-VAT Information Exchange System);
3.
Entidades bancárias nacionais (exemplo: faturação de taxas de pedidos de penhoras bancárias);
4.
CTT (exemplo: moradas, correio e validação de códigos postais).
Descrição: Os candidatos devem preencher, cumulativamente, os requisitos mínimos de capacidade técnica seguintes:
a.
Possuir certificação ISO/IEC 20000-1:2018 e NP 4457 (IDI – Investigação, Desenvolvimento e Inovação);
b.
Possuir certificação ISO/IEC 27001:2022;
c.
Possuir credenciação de segurança, no grau SECRETO, pelo Gabinete Nacional de Segurança;
d.
Possuir mais de três anos de experiência em softwares e plataformas na área da justiça;
e.
Possuir recursos humanos dotados com Certificação IPMA Level D – Certified Project Management Associate.
f.
Possuir software de faturação certificado pela Autoridade Tributária;
g.
Possuir experiência comprovada de integrações desenvolvidas com:
i.
Serviços da área da justiça (pelo menos uma das seguintes entidades ou de outras equiparadas):
1.
CITIUS (exemplo: processos de múltiplas tipológicas, Exec, EQC, Balcão Nacional de Arrendamentos);2.
IRN – Instituto dos Registos e Notariado (exemplo: penhora de automóveis, consultas no Registo Automóvel, no Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN), Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), registo comercial, registo predial, registo predial, registo automóvel, registo de execuções);
3.
Tribunais (exemplo: distribuição de processos),
4.
SIEJ – Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (exemplo: Estatísticas da Justiça);
5.
Tribunal de Contas (exemplo: prestação de contas);
ii.
Sistemas de Finanças (pelo menos uma das seguintes entidades ou de outras equiparadas):
1.
Autoridade Tributária (exemplo: Consultas faturação/SAFT, SAFT-PT, guias de expedição, remessa, transporte, IMT, Modelo 11, DMIS – Declaração Mensal do Imposto selo, consulta NIF/nome);
2.
Banco de Portugal (exemplo: consultas, extratos e conciliação bancária, sistema de prevenção de branqueamento de capitais);
3.
IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (exemplo: Documento único de Cobrança – emissão e pagamento, recebimento de valores penhorados);
4.
CNP – Centro Nacional de Pensões (exemplo: recebimento de valores penhorados);
iii.
Outras entidades (pelo menos uma das seguintes ou de outras equiparadas):
1.
AMA – Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (exemplo: Chave Móvel Digital, autenticação.gov.pt, ePortugal, certidão permanente de registo comercial);
2.
Comissão Europeia (exemplo: Vies-VAT Information Exchange System);
3.
Entidades bancárias nacionais (exemplo: faturação de taxas de pedidos de penhoras bancárias);
4.
CTT (exemplo: moradas, correio e validação de códigos postais).

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL
URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 22-12-2025 23:59
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os candidatos devem preencher, cumulativamente, os requisitos mínimos de capacidade técnica seguintes: a. Possuir certificação ISO/IEC 20000-1:2018 e NP 4457 (IDI – Investigação, Desenvolvimento e Inovação); b. Possuir certificação ISO/IEC 27001:2022; c. Possuir credenciação de segurança, no grau SECRETO, pelo Gabinete Nacional de Segurança; d. Possuir mais de três anos de experiência em softwares e plataformas na área da justiça; e. Possuir recursos humanos dotados com Certificação IPMA Level D – Certified Project Management Associate. f. Possuir software de faturação certificado pela Autoridade Tributária; g. Possuir experiência comprovada de integrações desenvolvidas com: i. Serviços da área da justiça (pelo menos uma das seguintes entidades ou de outras equiparadas): 1. CITIUS (exemplo: processos de múltiplas tipológicas, Exec, EQC, Balcão Nacional de Arrendamentos);2. IRN – Instituto dos Registos e Notariado (exemplo: penhora de automóveis, consultas no Registo Automóvel, no Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN), Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), registo comercial, registo predial, registo predial, registo automóvel, registo de execuções); 3. Tribunais (exemplo: distribuição de processos), 4. SIEJ – Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (exemplo: Estatísticas da Justiça); 5. Tribunal de Contas (exemplo: prestação de contas); ii. Sistemas de Finanças (pelo menos uma das seguintes entidades ou de outras equiparadas): 1. Autoridade Tributária (exemplo: Consultas faturação/SAFT, SAFT-PT, guias de expedição, remessa, transporte, IMT, Modelo 11, DMIS – Declaração Mensal do Imposto selo, consulta NIF/nome); 2. Banco de Portugal (exemplo: consultas, extratos e conciliação bancária, sistema de prevenção de branqueamento de capitais); 3. IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (exemplo: Documento único de Cobrança – emissão e pagamento, recebimento de valores penhorados); 4. CNP – Centro Nacional de Pensões (exemplo: recebimento de valores penhorados); iii. Outras entidades (pelo menos uma das seguintes ou de outras equiparadas): 1. AMA – Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (exemplo: Chave Móvel Digital, autenticação.gov.pt, ePortugal, certidão permanente de registo comercial); 2. Comissão Europeia (exemplo: Vies-VAT Information Exchange System); 3. Entidades bancárias nacionais (exemplo: faturação de taxas de pedidos de penhoras bancárias); 4. CTT (exemplo: moradas, correio e validação de códigos postais).
Requisitos mínimos de capacidade financeira: Conforme as peças do procedimento
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/Mi9wdktaS1hEUi9pc2FHSlVJeVRBQkdPV2xzU0ZCMSt2MmF4L3hlK2ozYVcrT29KYjVzWDcvdFVRWTNIS2hOT1JKb1Z6dkw4MitSSWlvazRLZ0pnbEE9PWkzTkA1

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Outros
Outro nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Direção da Ordem dos Notários
Endereço: Av. Visconde Valmor, n 19 A
Código postal: 1000-290
Localidade: Lisboa
Telefone: +351 213468176
Fax: +351 213468178
Endereço eletrónico: geral@notarios.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Maria Margarida Candeias
Cargo: Jurista
419887157