Aquisição de solução: Sistema centralizado de certificação de pessoas com funções em Segurança da Aviação Civil e respetivos serviços de implementação e manutenção.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Autoridade Nacional da Aviação Civil
NIPC: 504288806
Endereço: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado
Código postal: 1749-034
Localidade: Lisboa
País: Portugal
NUT III: PT170
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Todas
Telefone: +351212842226
Fax: 218473585
Endereço da Entidade (URL): www.anac.pt
Endereço Eletrónico: geral@anac.pt
eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Segurança e ordem pública

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 19-08-2025

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 350.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 14.01.02.00087.2025
Designação do contrato: Aquisição de solução: Sistema centralizado de certificação de pessoas com funções em Segurança da Aviação Civil e respetivos serviços de implementação e manutenção.
Descrição: Aquisição de solução: Sistema centralizado de certificação de pessoas com funções em Segurança da Aviação Civil e respetivos serviços de implementação e manutenção.
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis; Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 48100000
Preço base s/IVA: 35.000,00 EUR
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 72611000
Preço base s/IVA: 105.000,00 EUR
Objeto Complementar
Vocabulário Principal: 72263000
Preço base s/IVA: 210.000,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: Lisboa
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Olivais

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 3 ANOS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL
URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 03-10-2025 23:59
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: A execução de 3 (três) projetos nos quais tenham sido responsáveis pela implementação de sistemas de certificação AVSEC, nos termos previstos no Regulamento de Execução (EU) 2015/1998, da Comissão, em Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, nos últimos 5 (cinco) anos a contar da data da apresentação de candidaturas no presente procedimento; e A execução de 3 (três) projetos, que visem a realização de “Fases Piloto”, com as caraterísticas e os objetivos definidos no Requisito Funcional 11 do caderno de encargos
Requisitos mínimos de capacidade financeira: Apresentação de declaração bancária conforme modelo constante no Anexo IV ao presente Programa do Procedimento, que dele faz parte integrante
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/L043SGZJR2d5eXlXSEx2czF1NXU3WXd4LzAxQ2ZsVFMyQWltMHhGQlpIZGFYSHM0d3ZzMmZKVUt0Z2NQT2JjZEFOclptemJyNjZ6Tzl1U29yQXBkL1E9PWdaWHQ0

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Preço
Ponderação: 40%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Qualidade
Ponderação: 30%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: Experiência do Gestor de Projeto
Ponderação : 50%;
Nome: Experiência da Restante Equipa Técnica
Ponderação : 50%;
Fator:
Nome: Qualidade
Ponderação: 30%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: Metodologia de Execução do contrato
Ponderação : 50%;
Nome: Cronograma de Execução do contrato
Ponderação : 50%;

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Tribunal Administrativo do Círculo Administrativo de Lisboa
Endereço: Av. D. João II, 1.08.01 Edifício G, 6.º
Código postal: 1900-097
Localidade: Lisboa
Telefone: +351 218367100
Fax: +351 211545188
Endereço eletrónico: lisboa.tca@tribunais.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Aníbal Pinto
Cargo: Técnico Superior
419448493