CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA NA CIDADE DE MACHICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Machico
NIPC: 511239440
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidência
Endereço: Largo do Município
Código postal: 9200-099
Localidade: Machico
País: Portugal
NUT III: PT300
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Machico
Freguesia: Todas
Telefone: 291969990
Fax: 291965515
Endereço da Entidade (URL): http://www.cm-machico.pt
Endereço Eletrónico: presidencia@cm-machico.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 05-08-2025

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Não
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CP_CCP_2025_07_C
Designação do contrato: CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA NA CIDADE DE MACHICO
Descrição: CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA NA CIDADE DE MACHICO PROGRAMA DE PROCEDIMENTO
Tipo de Contrato Principal: Concessão de Serviços Públicos
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 63712400

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT300
Localidade: Freguesia de Machico
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Machico
Freguesia: Freguesia de Machico

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 15 ANOS
Previsão de renovações: Sim
Indicar número máximo de renovações: 5
Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Sim
Indicar o prazo de execução da renovação do contrato: 1 ANOS

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 20-08-2025 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 2%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução correspondente a 2% do total dos proveitos previsionais apresentados no estudo económico do concedente referentes ao primeiro ano da exploração.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/OTI3NTU1

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Outros
Outro nome: Percentagem do valor correspondente às receitas mensais provenientes dos parquímetros, constante da proposta, não podendo o valor mínimo ser inferior a 70%.

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Câmara Municipal de Machico
Endereço: Largo do Município
Código postal: 9200-099
Localidade: Machico
Telefone: 291969990
Fax: 291965515
Endereço eletrónico: presidencia@cm-machico.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Ricardo Miguel Nunes Franco
Cargo: Presidente de Câmara
419398662