Atribuição de licença de utilização privativa de parcela do domínio público hidrico destinada à utilização e exploração do bar da piscina do Parque Fluvial de Porto de Rei

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Resende
NIPC: 506349381
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Gestão Financeira
Endereço: Av. Rebelo Moniz
Código postal: 4660-212
Localidade: Resende
País: Portugal
NUT III: PT11C
Distrito: Viseu
Concelho: Resende
Freguesia: Freguesia de Resende - Resende
Telefone: 254877153
Endereço da Entidade (URL): geral@cm-resende.pt
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-resende.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 13-05-2025

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Não
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CPU_02/2025 - Bar das Piscinas de Porto de Rei
Designação do contrato: Atribuição de licença de utilização privativa de parcela do domínio público hidrico destinada à utilização e exploração do bar da piscina do Parque Fluvial de Porto de Rei
Descrição: Atribuição de licença de utilização privativa de parcela do domínio público hídrico destinada à utilização e exploração do bar da piscina do Parque Fluvial de Porto de Rei, localizado em São João de Fontoura, Resende
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 70130000

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT11C
Localidade: S. João de Fontoura Resende
Distrito: Viseu
Concelho: Resende
Freguesia: Freguesia de São João de Fontoura

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Data de Início: 20-06-2025
Data de Fim: 20-09-2025
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Outros
Descrição - Outros: Habilitação
Descrição: De acordo com o programa e caderno de encargos.

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: COMPRASPT
URL para Apresentação: https://cm-resende.pt/contratacao-publica
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 04-06-2025 17:00
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 15%
Descrição da Garantia Exigida: De acordo com o programa e caderno de encargos.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https:cm-resende.pt/contratao-publica/contratacao-publica/

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Outros
Outro nome: Preço da renda mais alta

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Não autorizado
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Município de Resende
Endereço: Av. Rebelo Moniz
Código postal: 4660-212
Localidade: Resende
Endereço eletrónico: aprovisionamento@cm-resende.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Angelina Cardoso
Cargo: Técnica Superior
419047875