Procedimento para Aquisição de Serviços de Trabalho Temporário para várias Unidades Hoteleiras e Sede da Fundação INATEL

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Fundação INATEL
NIPC: 500122237
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho de administração da Fundação INATEL
Endereço: Calçada de Santana, nº 180
Código postal: 1169-062
Localidade: Arroios - Lisboa
País: Portugal
NUT III: PT170
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Arroios - Lisboa
Telefone: 210027000
Fax: 210027000
Endereço da Entidade (URL): https://www.inatel.pt
Endereço Eletrónico: fundacao.inatel@inatel.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização que fornece acesso fora de linha aos documentos do concurso; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que recebe as propostas; Organização que trata os pedidos de participação; Organização que recebe pedidos de participação; Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso; Organização que assina o contrato
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Atividades recreativas, culturais e religiosas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 24-04-2025

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 130.112,70 EUR
Procedimento com lotes? Sim
Nº Máx. de Lotes Autorizado: 11
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 11

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: P.25.054/NCP
Designação do contrato: Procedimento para Aquisição de Serviços de Trabalho Temporário para várias Unidades Hoteleiras e Sede da Fundação INATEL
Descrição: Aquisição de Serviços de Trabalho Temporário para várias Unidades Hoteleiras e Sede da Fundação INATEL
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79620000
Preço base s/IVA: 130.112,70 EUR
Lotes:
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: Serviços de fornecimento de pessoal, inclusive temporário
Preço base s/IVA: 6.890,18 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79620000
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: Serviços de fornecimento de pessoal, inclusive temporário
Preço base s/IVA: 69.781,94 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79620000
Nº: LOT-0003
Descrição do Lote: Serviços de fornecimento de pessoal, inclusive temporário
Preço base s/IVA: 16.385,11 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79620000
Nº: LOT-0004
Descrição do Lote: Serviços de fornecimento de pessoal, inclusive temporário
Preço base s/IVA: 5.539,01 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79620000
Nº: LOT-0005
Descrição do Lote: Serviços de fornecimento de pessoal, inclusive temporário
Preço base s/IVA: 6.457,05 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79620000
Nº: LOT-0006
Descrição do Lote: Serviços de fornecimento de pessoal, inclusive temporário
Preço base s/IVA: 10.028,54 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79620000
Nº: LOT-0007
Descrição do Lote: Serviços de fornecimento de pessoal, inclusive temporário
Preço base s/IVA: 3.447,99 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79620000
Nº: LOT-0008
Descrição do Lote: Serviços de fornecimento de pessoal, inclusive temporário
Preço base s/IVA: 5.213,86 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79620000
Nº: LOT-0009
Descrição do Lote: Serviços de fornecimento de pessoal, inclusive temporário
Preço base s/IVA: 2.356,15 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79620000
Nº: LOT-0010
Descrição do Lote: Serviços de fornecimento de pessoal, inclusive temporário
Preço base s/IVA: 2.728,16 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79620000
Nº: LOT-0011
Descrição do Lote: Serviços de fornecimento de pessoal, inclusive temporário
Preço base s/IVA: 1.284,71 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 79620000

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT16E
Localidade: Freguesia de Luso
Distrito: Aveiro
Concelho: Mealhada
Freguesia: Freguesia de Luso
País: Portugal
NUT III: PT150
Localidade: Freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Distrito: Faro
Concelho: Albufeira
Freguesia: Freguesia de Albufeira e Olhos de Água
País: Portugal
NUT III: PT16J
Localidade: União das Freguesias de Juncais, Vila Ruiva e Vila Soeiro do Chão
Distrito: Guarda
Concelho: Fornos de Algodres
Freguesia: União das Freguesias de Juncais, Vila Ruiva e Vila Soeiro do Chão
País: Portugal
NUT III: PT16J
Localidade: Freguesia de Linhares - Celorico da Beira
Distrito: Guarda
Concelho: Celorico da Beira
Freguesia: Freguesia de Linhares - Celorico da Beira
País: Portugal
NUT III: PT16J
Localidade: Freguesia de Manteigas (São Pedro)
Distrito: Guarda
Concelho: Manteigas
Freguesia: Freguesia de Manteigas (São Pedro)
País: Portugal
NUT III: PT16B
Localidade: Freguesia de Foz do Arelho
Distrito: Leiria
Concelho: Caldas da Rainha
Freguesia: Freguesia de Foz do Arelho
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias
Distrito: Lisboa
Concelho: Oeiras
Freguesia: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: União das Freguesias de Caparica e Trafaria
Distrito: Setúbal
Concelho: Almada
Freguesia: União das Freguesias de Caparica e Trafaria
País: Portugal
NUT III: PT111
Localidade: União das Freguesias de Vila Nova de Cerveira e Lovelhe
Distrito: Viana do Castelo
Concelho: Vila Nova de Cerveira
Freguesia: União das Freguesias de Vila Nova de Cerveira e Lovelhe
País: Portugal
NUT III: PT16G
Localidade: União das Freguesias de São Pedro do Sul Várzea e Baiões
Distrito: Viseu
Concelho: São Pedro do Sul
Freguesia: União das Freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
País: Portugal
NUT III: PT16J
Localidade: União das Freguesias de Juncais, Vila Ruiva e Vila Soeiro do Chão
Distrito: Guarda
Concelho: Fornos de Algodres
Freguesia: União das Freguesias de Juncais, Vila Ruiva e Vila Soeiro do Chão
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
País: Portugal
NUT III: PT16J
Localidade: Freguesia de Manteigas (São Pedro)
Distrito: Guarda
Concelho: Manteigas
Freguesia: Freguesia de Manteigas (São Pedro)
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: União das Freguesias de Caparica e Trafaria
Distrito: Setúbal
Concelho: Almada
Freguesia: União das Freguesias de Caparica e Trafaria
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
País: Portugal
NUT III: PT150
Localidade: Freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Distrito: Faro
Concelho: Albufeira
Freguesia: Freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
País: Portugal
NUT III: PT16J
Localidade: Freguesia de Linhares - Celorico da Beira
Distrito: Guarda
Concelho: Celorico da Beira
Freguesia: Freguesia de Linhares - Celorico da Beira
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
País: Portugal
NUT III: PT16B
Localidade: Freguesia de Foz do Arelho
Distrito: Leiria
Concelho: Caldas da Rainha
Freguesia: Freguesia de Foz do Arelho
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
País: Portugal
NUT III: PT111
Localidade: União das Freguesias de Vila Nova de Cerveira e Lovelhe
Distrito: Viana do Castelo
Concelho: Vila Nova de Cerveira
Freguesia: União das Freguesias de Vila Nova de Cerveira e Lovelhe
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
País: Portugal
NUT III: PT16E
Localidade: Freguesia de Luso
Distrito: Aveiro
Concelho: Mealhada
Freguesia: Freguesia de Luso
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias
Distrito: Lisboa
Concelho: Oeiras
Freguesia: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
País: Portugal
NUT III: PT16G
Localidade: União das Freguesias de São Pedro do Sul Várzea e Baiões
Distrito: Viseu
Concelho: São Pedro do Sul
Freguesia: União das Freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
Prazo de execução do contrato: 12 MESES
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 02-05-2025 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODkxNTQ4

20 - OUTROS REQUISITOS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Presidente do Conselho de Administração da FI
Endereço: Calçada de Santana, nº 180
Código postal: 1169-062
Localidade: Lisboa
Telefone: 210027000
Fax: 210027000
Endereço eletrónico: NCP-Procedimentos@inatel.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Rita Martins Marques Canas
Cargo: Tecnico
418980856