Fornecimento de Energia Elétrica para os Edifícios da Assembleia da República - 2025/2028

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Assembleia da República
NIPC: 600054128
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Aprovisionamento e Património
Endereço: Palácio de S. Bento
Código postal: 1249-069
Localidade: Lisboa
País: Portugal
NUT III: PTZZZ
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
Telefone: 213919000
Fax: 213917440
Endereço da Entidade (URL): www.parlamento.pt
Endereço Eletrónico: Correio.Geral@ar.parlamento.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 25-03-2025

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 3.552.127,83 EUR
Procedimento com lotes? Sim
Nº Máx. de Lotes Autorizado: 3
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 3

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 14/DAPAT/2025
Designação do contrato: Fornecimento de Energia Elétrica para os Edifícios da Assembleia da República - 2025/2028
Descrição: Fornecimento de Energia Elétrica para os Edifícios da Assembleia da República - 2025/2028
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71314000
Preço base s/IVA: 3.552.127,83 EUR
Lotes:
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 20,7 kVA
Instalação N.º 4
Instalação N.º 6
Instalação N.º 7
Instalação N.º 8
PT0002000038957913KX
PT0002000040480258QP
PT0002000040480247SC
PT0002000040480236SD
Energia Ativa - BTN, potência contratada ≤ 20,7 kVA) - Preço máximo: 0,2145
Preço base s/IVA: 1.184.042,61 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71314100
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: Instalação n.º 5 PT0002000080824236FP
Os valores dos preços-base unitários, preços máximos unitários a apresentar, sob pena de exclusão da proposta são (€/kWh):
• PEA2 - Ciclo diário, horas de ponta - Preço máximo: 0,2149€
• PEA3 - Ciclo diário, horas de cheia - Preço máximo: 0,2143€
• PEA4 - Ciclo diário, horas de vazio normal - Preço máximo: 0,2024€
• PEA5 - Ciclo diário, horas de super vazio - Preço máximo: 0,1955€
• PEA6 - Ciclo semanal sem feriados, horas de ponta - Preço máximo 0,2149€
• PEA7 - Ciclo semanal sem feriados, horas de cheia - Preço máximo 0,2143€
• PEA8 - Ciclo semanal sem feriados, horas de vazio normal - Preço máximo: 0,2024€
• PEA9 - Ciclo semanal sem feriados, horas de super vazio - Preço máximo: 0,1955€
Preço base s/IVA: 1.184.042,61 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71314000
Nº: LOT-0003
Descrição do Lote: Instalação N.º 1
Instalação N.º 2
Instalação N.º 3
PT0002000065194087QS
PT0002000065175071VC
PT0002000065194123HM
Os valores dos preços-base unitários, preços máximos unitários a apresentar, sob pena de exclusão da proposta são (€/kWh):
• PEA10 - MT/horas de ponta - Preço máximo: 0,2068€
• PEA11 - MT/ horas de cheia - Preço máximo: 0,2007€
• PEA12 - MT/horas de vazio normal - Preço máximo: 0,1907€
• PEA13 - MT/horas de super vazio - Preço máximo: 0,1895€

Preço base s/IVA: 1.184.042,61 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71314000

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: Freguesia da Estrela
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia da Estrela
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: Freguesia da Estrela
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia da Estrela

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Prazo de execução do contrato: 1 ANOS
Previsão de renovações: Sim
Indicar número máximo de renovações: 2
Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Não

11 - FUNDOS EU
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 21-04-2025 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 5%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODgxNzE4

20 - OUTROS REQUISITOS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Presidente da Assembleia da República
Endereço: Palácio de São Bento
Praça da Constituição de 1976

Código postal: 1249-068
Localidade: Lisboa
Telefone: 351213919000
Fax: 351213919000
Endereço eletrónico: gabpar@ar.parlamento.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Anabela Cabral Ferreira
Cargo: Secretária-Geral
418846428