Aquisição de Serviços para Estudo e Projeto no âmbito do Regulamento de Segurança de barragens (RSB) e reabilitação da barragem de Morgavel

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Águas de Santo André, S.A.
NIPC: 505600005
Endereço: Cerca da Água - Rua dos Cravos
Código postal: 7500-130
Localidade: Santiago do Cacém
País: Portugal
NUT III: PT181
Distrito: Setúbal
Concelho: Santiago do Cacém
Freguesia: Freguesia de Santo André - Santiago do Cacém
Telefone: 351269708240
Fax: 351269708269
Endereço da Entidade (URL): www.adsa.pt
Endereço Eletrónico: geral.adsa@adp.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Subfunção da Organização: Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades relacionadas com a água

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 14-03-2025

5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 200.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CLPQ 04/DIN-EN/24
Designação do contrato: Aquisição de Serviços para Estudo e Projeto no âmbito do Regulamento de Segurança de barragens (RSB) e reabilitação da barragem de Morgavel
Descrição: Aquisição de Serviços para Estudo e Projeto no âmbito do Regulamento de Segurança de barragens (RSB) e reabilitação da barragem de Morgavel
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71242000
Preço base s/IVA: 200.000,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT181
Localidade: Sines
Distrito: Setúbal
Concelho: Sines
Freguesia: Freguesia de Sines

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 548 DIAS
Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 11-04-2025 18:00
Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: 1. Os Candidatos devem preencher os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:
a. A comprovação efetuada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com a alínea b) do Artigo 11 do Programa do Procedimento da execução de, pelo menos, 3 (três) trabalhos de natureza idêntica ao trabalho colocado a concurso.
2. No caso de o Candidato ser constituído por um agrupamento de empresas considera-se que os requisitos mínimos de capacidade técnica podem ser cumpridos conjuntamente pelos seus membros.
3. Para efeitos dos requisitos mínimos fixados entende-se por trabalhos de natureza idêntica, projetos ou conjunto de projetos que incluam as seguintes componentes:
a. Projetos de barragens sujeitas ao cumprimento das normas definidas no Regulamento de Segurança de Barragens (RSB) que envolvam o desenvolvimento dos respetivos estudos prévios, projetos de execução e acompanhamento técnico de intervenções em barragens, incluindo obras novas ou reabilitação de estruturas existentes;
b. Estudos no âmbito do RSB, abrangendo a elaboração de regras de exploração, análise global do projeto, estudos sísmicos e hidrológicos, reavaliação de cheias e dimensionamento de descarregadores;
c. Diagnósticos técnicos e reabilitação de infraestruturas, incluindo inspeções e intervenções em componentes de barragens, tais como fundações, sistemas de descarga de fundo, comportas, válvulas, galerias e túneis;
d. Definição e implementação de regimes de caudais ecológicos alinhados com a legislação ambiental aplicável, incluindo a conceção de dispositivos específicos para monitorização e controlo;
e. Planeamento de emergência e gestão de riscos, através da elaboração ou atualização de Planos de Emergência Internos (PEI) ou Procedimentos de Emergência Simplificados (PES), com base na avaliação de classificação e perigosidade de barragens.

Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os Candidatos têm de preencher o seguinte requisito mínimo da capacidade financeira: média aritmética do volume de negócio ou igual ou superior a 200 000,00 € (duzentos mil euros) nos últimos 3 (três) exercícios cujas Declarações Anuais de Informação Contabilística e Fiscal já tenham sido entregues e validadas para efeitos fiscais.
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 5%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODM1NzE5

20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Preço
Ponderação: 40%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Qualidade
Ponderação: 60%
Subfatores: SimSubfatores:
Nome: B.1 Memória Descritiva e Justificativa
Ponderação : 10%;
Nome: B.2 Programa de Trabalhos
Ponderação : 10%;
Nome: B.3 Equipa Técnica
Ponderação : 40%;
Nome: B.3.1 Coordenador do Projeto
Ponderação : 10%;
Nome: B.3.2 Técnico da Especialidade de Hidráulica
Ponderação : 10%;
Nome: B.3.3 Técnico da Especialidade de Estruturas
Ponderação : 10%;
Nome: B.3.4 Técnico da Especialidade em Hidrologia e Recursos Hídricos
Ponderação : 10%;

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Conselho de Administração
Endereço: Cerca da Água - Rua dos Cravos
Código postal: 7500-130
Localidade: Vila Nova de Santo André
Telefone: 269708240
Fax:
Endereço eletrónico: contratacao.adsa@adp.pt

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Mariza Cascão Ferreira de Almeida
Cargo: Gestora do Procedimento
418802777